O Ministério Público Federal no
Tocantins instaurou inquérito civil público para apurar a regularidade no
fornecimento de transporte escolar e implantação de escolas nos projetos de
assentamento sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (Incra). A falta de escola e transporte escolar são
considerados um dos grandes problemas dos assentados.
O Estado do Tocantins possui 367 projetos de assentamento do Incra. Destes, foi
aplicado questionário em 224 aos quais o Incra teve alcance, fato que apontou
dados que embasaram a medida do MPF-TO. Existem escolas em 103 PA's, 111 não
têm escolas e 10 estão com o equipamento em implantação. Quanto ao transporte
escolar, 188 possuem o serviço, enquanto 30 não possuem e seis não informaram.
A medida considera que a educação é um direito de todos e dever do Estado, nos
termos do artigo 205 da Constituição Federal, sendo uma das funções
institucionais do MPF zelar pelos serviços de relevância pública aos direitos
assegurados na CF, promovendo as medidas necessárias para sua garantia.
A instauração do inquérito civil público é consequência de procedimento
administrativo instaurado a partir de audiência pública realizada pela
Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, que teve como objetivo angariar
informações junto à comunidade tocantinense a respeito de violação dos direitos
à educação e saúde, além de direitos dos idosos, crianças, adolescentes e
pessoas com deficiência.
Fonte: Assessoria de Comunicação do MPF-TO
