Enviado pelo prefeito Raul Filho, o Projeto de Lei n° 19/10, que versa sobre a reforma do Código Tributário de Palmas foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal. A proposta foi aprovada em três turnos de votação durante as sessões extraordinárias, realizadas pela Casa na última quinta-feira, 25. Ao ser aprovado, o projeto de lei, foi transformado na Lei Complementar n° 217, de 26 de novembro de 2010, sancionada pelo prefeito e publicada no Diário Oficial do Município, na última segunda-feira, 29.
O novo Código Tributário do município já esta em vigor, segundo disposto do artigo 8° do Projeto de Lei n° 19/10, a nova redação da lei entra em vigor lago após ser sancionada e publicada.
Segundo o vereador, Lúcio Campelo (PR), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Palmas, não houve divergências em torno da aprovação do projeto. Para o parlamentar, havia uma defasagem do Código Tributário do município. “O projeto foi aprovado por unanimidade, não houve divergência. Há uma defasagem tributária no município, estamos nos adequando à realidade de uma capital, promovendo um ajuste nas contas. Em uma área de 100 m² você pagar uma taxa em torno de R$ 200,00 de licença não é caro, é menos de R$ 0,55 por dia”, argumentou o vereador.
No envio da proposta à Casa de Leis do município, Raul Filho já havia justificado que a reforma tem a intenção de atualizar e dinamizar o sistema tributário, além de prover a Capital de recursos necessários para atender às demandas da sociedade. “Não é demais ressaltar que a legislação tributária tem na sua essência, como pressuposto básico ser dinâmica e atualizada, para que possa ter aplicação no tempo e no espaço, objetivando alcançar sua finalidade, provendo o poder público dos recursos necessários e indispensáveis ao atendimento das demandas da sociedade, sem deixar de observar os princípios de justiça e equidade”, destacou Raul Filho na justificativa do projeto de lei.
O Diretor de Arrecadação Tributária da Secretaria Municipal de Finanças, Walter Borges, explicou que com as mudanças Palmas irá aumentar sua arrecadação tributária em torno de R$ 1 milhão/mês em 2011 em relação a 2010. Segundo o diretor, estes recursos são indispensáveis à gestão municipal e serão utilizados para suprir as quedas nos repasses para Palmas.
Fonte: Ascop
