A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional aprovou na última quarta-feira, 17, o Projeto de Lei 7176/10, do deputado federal Vicentinho Alves (PR-TO), que autoriza o Poder Executivo a criar uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Porto Nacional, em Tocantins.
As ZPE são áreas de livre comércio especialmente destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens comercializados exclusivamente no exterior. As empresas instaladas nessas áreas gozam de um regime aduaneiro e cambial especial, entre outras facilidades administrativas e tributárias.
A relatora da proposta, deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), recomendou a aprovação do projeto. “Adotadas com bons resultados por diversos países, as ZPEs são de fato um poderoso mecanismo de desenvolvimento e geração de emprego e oportunidades empresariais nas mais diferentes economias”, afirmou a deputada.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda precisa ser analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
