Dentre os projetos aprovados em sessões extraordinárias, realizadas na noite desta terça-feira, dia 30, com a presença do governador do Estado, Carlos Henrique Gaguim (PMDB), está o Plano de Empregos, Carreiras e Salários da Fundação Universidade do Tocantins – Unitins. Outras matérias estão relacionadas com Saúde, Defensoria Pública, Procuradoria-Geral do Estado, extinção e reativação e instituição e doação de área.
Regularizar a situação de professores e técnico-administrativos que atuam na instituição, definindo sistema remuneratório, além de deveres e responsabilidades dos profissionais são os objetivos de um projeto. A matéria estabelece, por exemplo, a criação de 298 empregos públicos de professor universitário. E para suprir o déficit transitório de pessoal na instituição, foi aprovada a contratação temporária de empregados na fundação, impedindo que haja prejuízo no desenvolvimento dos serviços prestados.
Uma lei complementar dispõe sobre o realinhamento dos subsídios da Defensoria Pública, a partir de 1° de outubro de 2010, numa tabela que estabelece classe e quantitativo. Outras duas leis complementares tratam de adequação no valor remuneratório dos defensores públicos e dos procuradores do Estado a partir de 1° de julho de 2011.
O governo salienta que o objetivo das propostas é tornar os subsídios compatíveis com o valor recebido pelos demais ocupantes de carreiras jurídicas do Estado, da União e dos Estados-membros, de acordo com a Constituição Federal.
A definição da carga horária em 30 horas semanais é o teor da matéria que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde do Tocantins. O governo lembra que este limite para a jornada é a recomendada pela Organização Internacional do Trabalho – OIT – e pela Organização das Nações Unidas – ONU.
Ainda no âmbito dos servidores, foi instituída a Função de Confiança para Engenheiros e Arquitetos - FCEA – e o pagamento de Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendária para os servidores lotados na Secretaria da Fazenda. A Gratificação de Incremento das Atividades do Departamento de Estradas e Rodagem do Tocantins (Giad/Dertins) também foi estabelecida.
A Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano (AHDU/TO) fica extinta e a Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins – Codetins – reativada. Com as novas leis, os bens móveis e imóveis da AHDU são incorporados ao patrimônio da Codetins.
Uma área foi doada pelo governo para a Sociedade de Apoio à Luta pela Moradia do Tocantins. Com uma cláusula que impede a penhora e a alienação pelo prazo de 10 anos, exceto nos casos de hipoteca no Sistema Financeiro de Habitação, o Estado pretende viabilizar a construção de casas populares em parceria com o Governo Federal.
