O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) firmou nesta quinta-feira (25/03) convênio de cooperação técnica e parceria com diversas instituições para a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes. A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Willamara Leila, assinou o termo, durante solenidade realizada no TRE.
A medida visa garantir aos presos que não possuem condenação criminal transitada em julgado e aos adolescentes que cumprem medida sócio-educativa ou estejam provisoriamente internados o direito de votar nas eleições deste ano e nas próximas.
“Agradeço a presença de todos neste evento, onde resgatamos a cidadania do preso provisório, garantindo o direito sagrado do voto, previsto na Constituição”, afirmou o presidente do TRE, desembargador José Moura Filho.
De acordo com o Tribunal Eleitoral, a assinatura atende à Resolução 23.219 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determina, entre outras coisas, que apenas os estabelecimentos ou unidades de internação com mais de 20 eleitores aptos a votar serão contemplados.
Segundo o TRE, as unidades de Araguaína, Arraias, Augustinópolis, Colinas, Guaraí, Gurupi, Miracema, Natividade, Taquaralto, Palmas, Paraiso do Tocantins e Porto Nacional serão atendidas pela medida, totalizando 670 eleitores presos, entre homens e mulheres, e 44 adolescentes internados aptos a votar. Porém, esse número pode mudar, já que a Justiça Eleitoral realizará o alistamento, a revisão e a transferência desses eleitores até o dia 5 de maio, prazo final para o fechamento de cadastro do eleitorado.
Também assinaram o documento, o secretário de segurança pública, Geraldo Donizete Carmo de Moraes; o sub-secretário de cidadania e justiça, Valdemar Tenório Luz; o procurador-geral de justiça, Clenan Renaut de Melo; o procurador regional eleitoral, João Gabriel Morais de Queiroz, representando a Procuradoria da República; o advogado e membro da OAB/TO, Mauro José Ribas, representando a Ordem; o público-chefe da Defensoria Pública da União, Wilton Resplande de Carvalho; a defensora pública geral do Estado, Estellamaris Postal; a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria Alice de Araújo; o presidente do Conselho Penitenciário do Estado, Bonfim Santana Pinto; e a diretora de prisão e cadeias públicas do Estado, Lindinalva Silva de Aquino Moreira. (Ascom TJ)
