O governo do Estado sustenta que o interesse na criação do Tribunal de Contas dos Municípios através de Proposta de Emenda Constitucional, encaminhada a Assembleia Legislativa é de promover maior eficiência e eficácia na gestão pública. “O Tribunal de Contas Municipal não só fiscalizará, mas tornará eficiente a gestão atuando diuturnamente nos municípios”, disse o vice-governador, Eduardo Machado, em entrevista coletiva na tarde desta sexta-feira, 12, no Palácio Araguaia.
Outro ponto argumentado pelo vice-governador foi o custo-benefício da matéria que absorverá 0,4% do orçamento do Estado. “Temos certeza que a aplicação dos recursos públicos será mais eficiente se tivermos no município os instrumentos facilitadores do desenvolvimento das ações”, disse. De acordo com ele o investimento inicial é do próprio orçamento estadual sem onerar os cofres públicos.
O vice-governador também esclareceu que o órgão descentralizado vai dar sustentação ao planejamento de longo prazo do governo em desenvolver o Estado nos próximos 30 anos. “Temos que ter eficiência na aplicação dos recursos públicos e achamos que o TCM vai de encontro às necessidades dos próprios municípios”, disse ao explicar que isso não diminuirá o poder de fiscalização do TCE – Tribunal de Contas do Estado, mas sim contribuirá para que o órgão possa ter mais agilidade nas suas demandas.
Eduardo Machado ressaltou que o governo tem interesse em discutir a proposta com o Tribunal e os municípios, o que pode ser feito através da AL. “A Assembleia é o fórum competente de discussão, os deputados são os representantes do povo e os interessados devem debater o assunto”, disse ao reforçar que o governo se mostra favorável ao debate sobre o tema e as discussões que se somam a matéria.
Eduardo Machado enfatizou, ao finalizar, que a legalidade da PEC tem amparo legal na Constituição Federal e em jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF).
