Aguarda determinação para entrar na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei (PLS 106/09) do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) que estabelece o prazo de seis meses antes das eleições para que todos os ocupantes de cargo executivo se afastem obrigatoriamente caso pretendam concorrer a qualquer cargo eletivo. O projeto tem parecer favorável do senador Renato Casagrande (PSB-ES).
O projeto prevê a imputação da Lei de Inelegibilidades para o ocupante de cargo executivo que não observe atualmente o prazo para afastamento obrigatório. Apesar de entender que o instituto da reeleição "pode ter sido uma iniciativa saudável", Perillo assinalou na justificação do projeto que a mudança ocorreu sem as precauções e temperamentos devidos. “Qualquer cidadão ocupante de cargo público que pretenda candidatar-se à Presidência da República, por exemplo, como um ministro de Estado, um magistrado ou diretor de empresa estatal, deve afastar-se de tal cargo para realizar sua pretensão, à exceção do próprio presidente da República. Este, caso seja candidato a qualquer outro cargo, será obrigado ao afastamento referido. Um governador de Estado, do mesmo modo, pode manter-se no cargo enquanto candidato à reeleição, mas não para candidatar-se ao Senado ou a deputado federal”, observou.
Casagrande, em seu parecer, salientou não restar dúvida de que a permanência no cargo garante ao candidato, no mínimo, possibilidades muito maiores de exposição à mídia e utilização dos eventos e da agenda governamental em favor de sua candidatura. Ele assinalou que essa situação aponta no sentido da desigualdade de meios entre os candidatos às eleições.
“Pela atual legislação, o secretário de Estado da Educação que pretenda candidatar-se a deputado federal, por exemplo, deve deixar o cargo antes do início da campanha e, durante ela, não poderá participar de eventos de inauguração de uma escola. O governador candidato à reeleição, no entanto, está autorizado não somente a permanecer no cargo como também a comparecer ao evento publico”, concluiu.
Fonte: Agência Senado
