“Já está determinado que seja realizado o mais rápido possível o concurso da Defensoria Pública”, garantiu o governador em exercício, Eduardo Machado, durante a assinatura do ato que sanciona a lei que institui o quadro de servidores auxiliares da Defensoria Pública do Tocantins e o PCCR - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do órgão. A solenidade foi realizada na tarde desta quarta-feira, 16, na sede do órgão e contou com a presença de servidores e do presidente da Assembleia Legislativa, Júnior Coimbra.
Com a publicação da lei serão criados 375 cargos no quadro da Defensoria, sendo que 200 são de nível superior e 175 de nível médio. Atualmente, apenas 75 servidores são efetivos do órgão e mais de 300 são do Executivo, cedidos à Defensoria. De acordo com o presidente da ADPE-TO – Associação dos Defensores Públicos do Tocantins, Murilo da Costa Machado, a criação do quadro administrativo vai facilitar o trabalho diário do órgão, beneficiando a população. “Este é um dos melhores projetos que já foram aprovados em prol da Defensoria nos últimos tempos. É um grande avanço adquirido graças ao apoio do Governo do Estado”, disse.
A Defensora Pública Geral, Estelamaris Postal, disse que o ato do governo do Estado abre espaço para concurso público e capacitação de servidores. “Nós somos uma das poucas do Brasil que está implementando o seu quadro administrativo. Agora, nós vamos poder qualificar de forma mais intensa nossos servidores, pois sabemos que irão ficar aqui. E quem ganha com isso é o povo do Tocantins”, concluiu.
O PCCR da Defensoria Pública do Tocantins é fruto de projeto de lei do Executivo aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 9 de dezembro, em sessão extraordinária.
Termo de Cooperação
Na ocasião também foi assinado o Termo de Cooperação Técnica entre a Defensoria Pública e a Advocacia Geral da União com o intuito de agilizar os processos de usocapião de bens e imóveis. A iniciativa busca beneficiar centenas de pessoas de baixa renda que dependem do Poder Judiciário tocantinense.
Fonte: Secom
