O Projeto de Lei Complementar (PLC) 104/2007, de autoria da deputada federal Nilmar Ruiz (PR), que inclui os advogados entre os beneficiados do Simples Nacional foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.
Com a aprovação, o Projeto de Lei - que recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Jurandil Juarez (PMDB-AP) - passará pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Finanças e Tributação, até ser encaminhado para a votação no plenário da Câmara dos Deputados.
“Os deputados reconheceram a injustiça que os advogados vêm sofrendo, estando fora do Simples Nacional. Com a correção dessa distorção no Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, os advogados vão pagar menos impostos, o que poderá tornar mais acessível o serviço de advogados no Brasil”, avalia Nilmar.
O projeto promove alterações nos arts. 13, VI; 17,§ 1º; 18, § 5º,V e § 22 do Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, incluindo os serviços advocatícios nas exceções às vedações do inciso XI do art. 17, bem como estendendo-lhes benefícios tributários em relação à Contribuição Social da Pessoa Jurídica e ao ISS, que, tal como no caso dos serviços contábeis, passa a ser recolhido em valor fixo, na forma da legislação municipal.
O Projeto de Lei tem o apoio do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto.
Fonte: Assessoria de Imprensa Nilmar Ruiz
