Atualmente tramita na Câmara Federal a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 47/2003) que consagra a alimentação como um direito constitucional. A PEC foi aprovada no Senado e só falta passar pela apreciação dos deputados. A PEC altera o art.6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social. A matéria foi aprovada pelo Plenário da Câmara em primeiro turno e retornou à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
O deputado federal Moisés Avelino (PMDB-TO) votou favorável à aprovação da PEC em primeiro turno. “No entanto, tenho vontade de ver o povo brasileiro livre de políticas assistencialistas, vivendo com mais dignidade. Que todos possam ter moradia digna, assistência à saúde, educação, trabalho, alimentação, paz, etc...”, declara o parlamentar.
Avelino não acredita que a inclusão desse direito na Constituição seja suficiente para a população cobrar das autoridades o direito universal à alimentação. Mas ele crê que é mais uma arma a favor da luta pela igualdade social. Segundo seu entendimento, “para que possa funcionar é necessário que existam políticas públicas que não sejam de um governo, mas sim de Estado”, salientou.
Para o deputado, apenas a aprovação da PEC 47/2003 não acaba com o paternalismo no país. “Para dar fim ao paternalismo disseminado por meio de programas sociais depende de muitos fatores tais como educação e saúde, politização no trabalho (ocupação) e mais dignidade ao povo brasileiro”.
Fonte: Assessoria de Imprensa Moisés Avelino
