A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na última quarta-feira, 2, projeto de lei complementar do deputado Flávio Dino (PC do B-MA) que flexibiliza a regra de fidelidade partidária estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e abre brechas para a volta do troca-troca partidário. Pela nova proposta, um ano e 30 dias antes de cada eleição, na véspera do prazo limite para filiações partidárias com vista à lançamento de candidaturas, os políticos terão uma janela de um mês para mudar de partido sem correr o risco de perder o mandato.

Essa troca só poderá ser feita uma vez em cada legislatura e apenas dentro da circunscrição de atuação do político. Ou seja, a janela não vale, por exemplo, no caso de um deputado federal querer mudar de partido para concorrer a uma prefeitura. Mas vale se o deputado quiser concorrer à reeleição.

Em tese, a regra da circunscrição impediria alguns movimentos políticos importantes, como uma eventual saída do governador de Minas Gerais, Aécio Neves, do PSDB, para concorrer à Presidência por outra legenda, como o PMDB. A mesma interpretação também impediria, em outro caso, o deputado Ciro Gomes (PSB-CE) de disputar a Presidência em 2010 caso deixe seu partido atual.

Mesmo com essas restrições, a criação da janela abre completamente o jogo para mudanças partidárias. Hoje, elas são proibidas. Se não for comprovadamente justificada por perseguição partidária ou pela mudança radical de ideologia da legenda, custa o mandato do parlamentar, uma vez que, na interpretação do Judiciário, o dono do mandato é o partido pelo qual o político concorreu.

Contrários à medida, parlamentares de oposição batizaram a proposta de "janela da traição". Para eles, será reaberto o processo que permitiu ao governo atrair setores oposicionistas com o intuito de aumentar sua base no Congresso.

"Com esse projeto, a CCJ está marcando data e hora para que a infidelidade partidária aconteça. Agora, os políticos vão ter dia certo para pular a cerca. É a criação da janela da traição", criticou o deputado Efraim Filho (DEM-RN). "O governo quer usar a força do Diário Oficial contra a vontade do eleitor" protestou o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).

A proposta teve amplo apoio da base governista dentro da Câmara e marca um movimento de contestação à decisão tomada pelo Supremo, no ano passado, que acabou estabelecendo as regras sobre a fidelidade partidária, independentemente da vontade do Congresso. Por conta dessa decisão, foi deflagrada uma onda por todo o País de pedidos de devolução de mandatos de parlamentares infiéis, incluindo deputados e vereadores.

Aprovada por 33 votos contra 8, a proposta ainda precisa ser votada pelo plenário da Câmara antes de ser enviada ao Senado para apreciação.

Com a proximidade do período eleitoral, os deputados reconhecem que a discussão da proposta no plenário da Câmara só deverá ocorrer após as eleições. Mas a idéia é que toda a tramitação, incluindo as duas Casas, aconteça até o primeiro semestre de 2009, para que as propostas possam ser adotadas já em 2010.

O projeto preservou a maioria dos pontos definidos pelo Supremo para punir a infidelidade partidária. Ou seja, permite a troca de legenda a qualquer momento, sem perda de mandato, para aqueles que estiverem comprovadamente sofrendo perseguição política ou que não concordem com "mudanças essenciais" feitas pelas siglas em seus programas. Também aceita a desfiliação em razão da criação de novos partidos. Fora desses casos, a mudança custará a perda do mandato.

O deputado Flávio Dino defendeu seu projeto, afirmando que ele estabelece regras claras para a fidelidade partidária e disse que a janela para mudanças de legenda é necessária. "Sou a favor da fidelidade partidária e o projeto fixa os mecanismos para que isso funcione adequadamente. Mas defendo a criação da janela. Isso aqui não é a Inglaterra, onde os partidos têm 300 anos. Aqui, os partidos têm cinco anos. Como você vai congelar esse quadro partidário e não permitir nenhuma mudança?" afirmou Dino.

Em discussão

Fidelidade partidária

TSE decidiu que os mandatos pertencem aos partidos e não aos parlamentares.

Câmara tenta emplacar proposta para anistiar os infiéis - já aprovou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a chamada "janela da infidelidade"

Verticalização

O TSE definiu, em 2006, que as alianças no âmbito nacional devem ser respeitadas nas disputas locais. Em seguida, o Congresso aprovou uma proposta de emenda à Constituição, derrubando a regra

Vereadores

O TSE, a pedido do Supremo, aprovou resolução para diminuir o número de vereadores.

A Câmara aprovou emenda à Constituição ampliando novamente o número de vereadores por município. A proposta ainda precisa ser apreciada pelos senadores

Cláusula de barreira

STF derrubou regra que determinava que partidos que não tivessem 5% dos votos para deputado, com no mínimo 2% obtidos em ao menos 9 Estados, receberiam menos dinheiro do fundo partidário e menos tempo de rádio e TV. No Senado, PEC quer adequar regra à decisão do STF.

Medidas provisórias

Supremo decidiu que governo não pode editar MPs para liberar créditos extraordinários para cobrir despesas corriqueiras. A base de apoio ao governo ameaça alterar Constituição para liberar totalmente a edição de MPs.

Umberto Salvador Coelho

Da redação com informações estadão.com