Tag: Constituição Federal (65 matérias)
Sete partidos em formação se registraram apenas em um Estado para colher as assinaturas. São eles: Partido da Educação e Cidadania (PEC), em São Paulo; Partido Democrático dos Servidores Públicos (PDSP) ...
Na ação, de autoria do procurador geral de justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, foi enfatizado que como não há situação de calamidade, a dispensa de licitação para contratações é ilegal...
O objetivo da cartilha é orientar e disponibilizar informações relativas a direitos, deveres e serviços de assistência jurídica às pessoas que vivem com HIV/Aids, profissionais de saúde e população em geral...
O deputado anunciou que está em contato com a ministra Carmen Lúcia (foto), para que o supremo intervenha na administração pública do Tocantins. De acordo com o deputado, o governo tem descumprido ordem do próprio tribunal que determinou a realização do concurso ...
O presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público, promotor de justiça Edson Azambuja, ressaltou que harmonia e bom senso deram a tônica na condução dos trabalhos do procurador ...
O deputado afirmou que as novas cidades garantem desenvolvimento econômico especialmente para as regiões extensas, cujas administrações têm dificuldades de gestão ...
De acordo com o relatório apresentado na sessão do TCE, o município cumpriu os limites de educação e saúde, que, de acordo com a Constituição Federal, equivalem a 25% e 15%, respectivamente, das receitas adquiridas por impostos...
Os valores são pagos mensalmente e antes da execução das despesas, o que descaracteriza o sentido de indenização. A decisão publicada no Boletim Oficial do órgão veio da Segunda Câmara do TCE, quando, em sessão na semana passada, decidiu pela irregularidade da prestação de contas de ordenador do ex-presidente da Câmara de Palmas, Carlos Braga ...
O Promotor de Justiça adverte, no entanto, que a construção do centro só será suficiente para atender à demanda real se for mantida em funcionamento também a atual creche, a qual deverá ser reformada e deixada à disposição dos novos alunos, que não serão poucos, se observada a evolução da demanda ao longo dos últimos dois anos...
A nova legenda ainda está em processo de formação e já teve o seu manifesto, programa e estatuto registrado junto no Tribunal Superior Eleitoral e publicado no Diário Oficial da União...
A Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio da Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB/TO, conseguiu assegurar ao advogado Dr. José Orlando Pereira de Oliveira, sua prerrogativa de recusar-se à depor como testemunha em processo que atuou como advogado ...
Entre dezenas de convidados, acompanharam o senador João Ribeiro na cerimônia em Brasília, sua esposa Cinthia Ribeiro os seus filhos, João Antonio, Diego e João Ribeiro Júnior, dezenas de prefeitos tocantinenses, secretários de Estado, o primeiro suplente do senador, o empresário Ataídes Oliveira, além de outros amigos e familiares ...
Após anos de escravidão e influências europeias sob território tupiniquim, a ausência das populações negras nos palcos decisórios, de debate e de poder na sociedade brasileira se tornou algo natural, defende o pesquisador. “Parte dos próprios negros se acostumaram com sua ausência e naturalizaram a ideia”, afirma...
Se forem colocados em sua totalidade, e somados todas verbas que cada deputado estadual no Tocantins recebe, pode-se chegar a um valor mensal que gira na casa dos R$ 123 mil por cada parlamentar...
Atualmente a Casa Abrigo atende integralmente 31 crianças e adolescentes de 0 a 12 anos, em situação de risco pessoal e social, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Constituição Federal...
O atendimento deverá ser feito através da rede privada, depois de esgotada a capacidade da oferta dessa assistência por parte do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de previsão orçamentária suficiente, a cargo do Poder Legislativo, sem prejuízo das ações e serviços de saúde legalmente previstas ...
Mas o maior presente quem recebeu foram os convidados, com a apresentação do coral “Raio de Sol”, formado pelas crianças do abrigo, que emocionou os presentes....
O Ministério Público Estadual (MPE) por meio do promotor de justiça Roberto Freitas, notificou na manhã desta segunda-feira, 13, o prefeito de Almas a assinar dois Termos de Ajuste de Conduta (TACs). O primeiro deles determina ao município a realização de concurso público no âmbito do Poder Executivo local, até o dia 17 de junho de 2011, para todos os cargos efetivos, na área administrativa, de saúde e da educação ...
No ano passado, a média de anos de estudo da população com mais de 15 anos de idade foi de 7,5. Entre 1992 e 2009, a ampliação anual foi de 0,14 ano de estudo...
O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe) impetrou na última sexta-feira, 05 de novembro, no Tribunal de Justiça do Tocantins, Mandado de Segurança nº. 4745 contra o governador do Estado, Carlos Henrique Gaguim ...
Na recomendação, o Promotor de Justiça Pedro Evandro de Vicente Rufato ressalta que a poluição sonora causa perturbação do sossego, incômodos e danos à saúde da população, o que deve ser coibido pelo poder público ...
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil analisa nesta terça – feira, 18, a proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI, sobre a lei 2.351, que altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e limita a competência do órgão para julgar as contas municipais.
Para Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, a lei aprovada pelos deputados estaduais e que tira a competência do Tribunal de Contas do Estado é inconstitucional. Esta foi a declaração do presidente da entidade, Ercílio Bezerra, após reunião do Conselho Estadual da ordem, que fez a análise da referida lei ...
Atualmente tramita na Câmara Federal a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 47/2003) que consagra a alimentação como um direito constitucional. A PEC foi aprovada no Senado e só falta passar pela apreciação dos deputados ...
Com o voto favorável do deputado federal Moisés Avelino (PMDB) e de mais quatro parlamentares tocantinenses, a Câmara Federal aprovou, em primeiro turno, a PEC 47/2003, do Senado, que inclui o direito à alimentação como um dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição ...
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