A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em manter o aumento do IOF, derrubado anteriormente pelo Congresso Nacional, acendeu um alerta sobre os limites da atuação do Judiciário em questões de política econômica. O imposto, que incide sobre operações de crédito e financiamento, foi recriado pelo governo como uma forma rápida de reforçar a arrecadação e cumprir metas fiscais. Mas, ao restabelecê-lo por decisão judicial, o STF reabre um debate que vai muito além do campo tributário.
O IOF nasceu como um tributo regulatório, para atuar de forma pontual em momentos de instabilidade financeira. Na prática, tornou-se uma fonte emergencial de receita para governos que evitam enfrentar o verdadeiro problema: a rigidez das despesas públicas. O aumento, ainda que traga alívio imediato às contas do Tesouro, gera efeitos claros sobre a economia real. Ele encarece o crédito, limita o acesso das empresas a capital de giro, desestimula investimentos e, inevitavelmente, chega ao bolso do consumidor. Em um país que já convive com spreads bancários elevados e baixa previsibilidade tributária, cada nova elevação tem um impacto multiplicado.
O Congresso, que representa o eleitor e sente de perto a pressão da sociedade, decidiu barrar o aumento. Parecia um recado político claro contra mais carga tributária em um momento de economia frágil. Porém, a reversão dessa decisão por uma canetada judicial abre uma questão institucional ainda mais delicada: quem, de fato, define a política econômica do País?
A judicialização excessiva das decisões fiscais gera um ambiente de incerteza. O investidor, o empresário e até o cidadão comum deixam de saber qual será a regra válida amanhã. Isso compromete a confiança, elemento essencial para qualquer retomada econômica. Mais do que os números, é a instabilidade institucional que afasta investimentos e trava o crescimento.
O argumento de que o aumento do IOF é necessário para garantir o cumprimento das metas fiscais não pode servir de justificativa permanente. Ajustar as contas públicas por meio de novos tributos é um atalho que posterga as reformas estruturais de que o Brasil precisa. E quando o Judiciário chancela esse caminho, ainda que indiretamente, reforça a cultura do improviso fiscal e enfraquece a democracia representativa.
O Supremo deve ser guardião da Constituição, não gestor da política econômica. Quando cada poder passa a ocupar o espaço do outro, o resultado é um país mais inseguro, menos competitivo e mais caro para quem produz e trabalha. E, como sempre, o custo maior recai sobre o contribuinte.
*Hugo Garbe é professor de Ciências Econômicas da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM).
