A aprovação da lei que regulamenta a Reforma Tributária tem como propósito avançar na direção da simplificação de um sistema que sempre foi apontado como um entrave para o desenvolvimento econômico do Brasil. Enquanto alguém que acompanha de perto os desafios das empresas brasileiras de cumprirem suas obrigações junto ao fisco, percebo a substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI por um modelo mais integrado como uma estratégia importante para reduzir o chamado "custo Brasil", melhorando, por consequência, nossa posição nos rankings internacionais de competitividade. Naturalmente, essa transição, prevista para ocorrer entre 2026 e 2033, exigirá adaptações significativas dos negócios por aqui.

Uma das mudanças mais impactantes será a implantação do split payment, sistema no qual os tributos são automaticamente separados no momento da transação. Para o varejo e setores com margens reduzidas, acredito que isso representará um desafio no gerenciamento do fluxo de caixa. Pequenas empresas terão que lidar com a diminuição eventual de sua atratividade – embora o Simples Nacional seja mantido. O dilema que as empresas optantes terão que enfrentar é o seguinte: permanecer integralmente no regime simplificado, possivelmente perdendo competitividade por transferir menos créditos aos clientes, ou migrar para um modelo híbrido, recolhendo IBS e CBS separadamente?

Já para empresas que atuam com múltiplos segmentos, o cenário pode ser mais complexo, uma vez que setores como saúde, educação e comércio de produtos essenciais serão beneficiados com redução das alíquotas, enquanto itens da cesta básica e transporte público terão alíquota zero. Para evitar inconformidades, as empresas precisam iniciar imediatamente seu planejamento tributário. Recomendo três ações prioritárias: revisar processos contábeis e sistemas de gestão para adequação às novas regras; analisar o posicionamento no mercado considerando o impacto da reforma em fornecedores e clientes; e capacitar equipes para compreender as novas obrigações fiscais.

Tenho lidado diariamente com empresas que, cientes dos desafios impostos pela reforma, têm se dedicado a um momento de preparação e reformulação de estratégias. Um novo modelo de imposto sobre valor adicionado (IVA dual) irá fazer com que as empresas precisem revisar suas cadeias de valor, recalcular preços de venda e entender o efeito do novo sistema sobre custos diretos e indiretos.

Diante disso, fornecimentos que hoje geram crédito parcial ou nenhum, podem, com a nova legislação, influenciar drasticamente o saldo a recuperar. A decisão de manter ou substituir fornecedores pode deixar de ser apenas financeira para se tornar estratégico-tributário.

Por isso, gosto de frisar que a adequação aos novos parâmetros tributários é uma preocupação que envolve a gestão como um todo das empresas. A realidade tributária de cada negócio, afinal, dependerá de sua logística, estrutura societária, regime de tributação, localização dos clientes e fornecedores, tipo de produto comercializado, dentre outros fatores.

Há formas de antecipar os desafios tributários – e tenho me dedicado bastante a isso nos últimos tempos. Ferramentas tecnológicas, como soluções com Inteligência Artificial integrada a um ERP, já vêm permitindo que as empresas comparem a carga tributária atual com os possíveis cenários após a reforma, promovendo análises precisas e projeções seguras. Essa leitura inteligente, baseada em dados, tem sido importante para transformar a Reforma Tributária em uma verdadeira oportunidade estratégica.

Apesar de parecer em um primeiro momento, a Reforma Tributária não é só uma mudança técnica, mas uma oportunidade para repensarmos modelos de negócio. As empresas que se prepararem adequadamente evitarão problemas, mas, além disso, poderão encontrar vantagens competitivas em um ambiente de maior transparência fiscal.

Com o Brasil finalmente alinhado às melhores práticas internacionais de tributação, cabe agora ao empresariado enxergar além dos desafios imediatos e abraçar as possibilidades que esta nova era tributária proporciona.

*Ulisses Brondi é advogado tributarista, especialista em direito tributário.