Por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), o Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou procedimento administrativo nessa segunda-feira, 7, com o objetivo de apurar eventuais omissões do poder público voltadas à prevenção de mortes no trânsito e ao cumprimento das metas estabelecidas pela Lei 13.614/2018. A legislação instituiu o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) no exercício do controle externo da atividade policial e da tutela da segurança pública.
De acordo com dados do Ranking de Competitividade dos Estados de 2025, elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), o Tocantins lidera a taxa de mortalidade no trânsito, com índice de 37,8% de óbitos por 100 mil habitantes. Essas mortes representam mais que o dobro da média nacional, de aproximadamente 17,2%. Entre as capitais, Palmas também é proporcionalmente a mais violenta do país no trânsito, com quase 39% de vítimas fatais a cada 100 mil habitantes.
Conforme o Painel de Monitoramento da Secretaria da Segurança Pública do Tocantins, o estado apresentou aumento de 50% na média mensal de mortes no trânsito em 2024, atingindo 15 óbitos por mês, superando a média registrada em 2023, que foi de dez mortes mensais. Entre os fatores de risco identificados, estão: excesso de velocidade, embriaguez ao volante, desrespeito à sinalização e falta de dispositivos de segurança, a exemplo de faixas elevadas para pedestres. Entre as ações de combate aos riscos, o MPTO destaca: fiscalização eletrônica, uso de redutores de velocidade, realização de Operação Lei Seca, utilização de bafômetros e desenvolvimento de campanhas educativas.
Coordenador do Gaesp/MPTO, o promotor de Justiça João Edson de Souza detalha a iniciativa ministerial. “Temos a finalidade de fomentar, acompanhar e fiscalizar a adoção de providências, pelos órgãos estaduais de segurança pública, para o planejamento das ações de prevenção e repressão de crimes de trânsito no Tocantins, inclusive com a definição de locais e periodicidade das blitzes, mediante critérios técnicos e objetivos, e a disponibilização dos recursos materiais e humanos necessários em busca de alcançar a redução dos índices de mortes e lesões no trânsito”, explica o membro, que também integra o Conselho de Segurança Pública do Tocantins (Conesp/TO).
Determinações do MPTO
Em até 45 dias, a Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins, o Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins e o Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) terão de informar ao MPTO, entre outros pontos:
Planejamento de ações integradas voltadas à prevenção e à redução de crimes de trânsito;
Critérios técnicos e objetivos adotados para realização de blitzes e demais operações de fiscalização de trânsito;
Dados estatísticos detalhados sobre acidentes de trânsito com vítimas, lesões e mortes;
Previsão orçamentária de recursos materiais e humanos para execução de medidas fiscalizatórias; e
Providências para cumprimento das metas do Pnatrans.
O Gaesp/MPTO também oficiou o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) e as Promotorias de Justiça com atribuição na área criminal e de controle externo da atividade policial a respeito da instauração do procedimento administrativo para eventuais atuações. O Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), órgão auxiliar ministerial, também foi comunicado da atuação. (MPTO)
