O Conselho Seccional da OAB Tocantins aprovou durante a última Sessão do Conselho Pleno, o ingresso de uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de garantir o atendimento pericial nas agências de Araguaína e Gurupi. A decisão foi tomada após análise do voto apresentado pelo conselheiro estadual Bruno Henrique Mastiguin Romanini, na sessão realizada no último dia 30 de maio.

A proposição da ACP foi formalizada pelo presidente da Subseção de Araguaína, Davi Santos Morais, e pela diretora adjunta e conselheira estadual da OABTO, Ariane de Paula Martins. O pedido se baseia na ausência prolongada de médicos peritos nas duas regiões, o que vem comprometendo seriamente o acesso à seguridade social de milhares de segurados.

Segundo o relatório, a agência do INSS em Araguaína, que atende diretamente mais de 21 municípios e uma população estimada de cerca de 450 mil pessoas, está há mais de nove anos sem perito médico federal em atividade. Situação semelhante ocorre em Gurupi, onde a última profissional deixou o posto em 2018.

A falta de atendimento impede a realização de perícias médicas presenciais necessárias para concessão de benefícios como auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por invalidez e BPC-LOAS. Além disso, obriga os segurados a se deslocarem para cidades distantes, agravando a situação dos mais vulneráveis.

O conselheiro apontou em seu voto que existe uma omissão estatal grave e continuada, que viola direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, o acesso à saúde e à previdência social e o próprio acesso à Justiça.

A ausência de peritos também tem impactado o trabalho de milhares de advogados que atuam na área previdenciária nas regiões de Araguaína e Gurupi, dificultando a defesa dos direitos dos segurados.

A fundamentação jurídica do voto ressalta que a OAB possui legitimidade para atuar na defesa de interesses coletivos e difusos, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A jurisprudência garante à Ordem o direito de propor ações civis públicas sempre que houver violação a direitos sociais relevantes.

Para o relator, Bruno Mastiguin, a sociedade que demanda desse exercício de busca do direito a uma aposentadoria por invalidez, ou um benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, têm ido fazer perícia outras cidades como Tocantinópolis, Araguatins, Conceição do Araguaia, no Pará e Estreito, no Maranhão. “Isso quando tem vaga para essas perícias, que na maioria das vezes a agenda mais próxima para uma perícia dessa é mais de seis a dez meses. Essa ação da OAB vai trazer muitos benefícios para a sociedade e, consequentemente, para a advocacia previdenciária, que luta tanto pelos direitos de assegurar o direito social do segurado do trabalhador da sociedade”, destacou o conselheiro.

De acordo com o presidente da Subseção de Araguaína, Davi Morais, o ajuizamento da ACP é uma medida extrema, porém necessária diante da realidade do INSS, é uma forma da OAB exigir a garantia de cidadania e do exercício profissional da Advocacia.

Para a diretora e conselheira estadual da OABTO, Ariane de Paula Martins, a aprovação dessa ação é uma resposta firme da OABTO à omissão do INSS, que há anos prejudica milhares de segurados em Araguaína e Gurupi. “Não é aceitável que cidadãos vulneráveis fiquem sem acesso a perícia médica, esperando meses por um atendimento essencial. A OAB está cumprindo seu papel: defender os direitos sociais, garantir dignidade e apoiar a advocacia que atua na linha de frente dessa realidade”, destacou a Diretora da OABTO Ariane de Paula.

Com a aprovação pelo Conselho Seccional, a OABTO ajuizará a ACP, buscando compelir o INSS a promover a imediata regularização do atendimento pericial no Estado. "A intervenção do Judiciário é urgente e necessária para garantir a prestação adequada do serviço público previdenciário à população tocantinense", conclui o voto. (OAB/TO)