A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) divulgou nesta terça-feira, 6, nota técnica, produzida por seu departamento jurídico, sobre a instalação de Grupo de Trabalho (GT) no Senado com o objetivo de elaborar Projeto de Lei para regulamentar a mineração em terras indígenas. Criado em abril pelo presidente Davi Alcolumbre, o GT será coordenado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) e contará com a participação de 11 senadores de diferentes partidos e regiões do País.

A Apib alerta que, apesar das promessas de geração de renda e desenvolvimento, a regulamentação da mineração em terras indígenas não representa uma solução econômica sustentável — nem para os povos indígenas, nem para o Brasil. "Trata-se de uma atividade muitas vezes ilegal e predatória, que causa degradação ambiental irreversível, contamina rios com mercúrio, destrói modos de vida tradicionais e fortalece redes de crime organizado", diz o documento.

O que se anuncia, conforme a Apib, é a tentativa de requentar o PL 191/2020, já que o Grupo de Trabalho é presidido pela senadora Tereza Cristina, a “Senhora do Desmatamento”, ex-ministra da Agricultura do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro "e ferrenha defensora dos interesses ruralistas no Congresso Nacional". Os 11 membros do GT, como reforça a Apib, em sua maioria são alinhados aos interesse do avanço do agronegócio e da mineração em Terras Indígenas,

O PL 191/2020 estabelecia condições para a pesquisa e lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos, bem como o aproveitamento dos recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas.  Na prática, como analisa a Apib, o PL significava um "liberou geral" para a exploração econômica em terras tradicionais indígenas, com potencial para provocar danos irreversíveis aos modos de vida, à integridade cultural dos povos e ao meio ambiente. "À época, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil posicionou-se firmemente contra o PL, denunciando sua inconstitucionalidade e classificando-o como parte de uma agenda de genocídio, etnocídio e ecocídio, conduzida sob o pretexto do desenvolvimento", lembrou a Apib. 

Posicionamento de ministros 

A Apib reclama que a criação do GT do Senado não é um ato isolado, que têm aumentado no STF o posicionamento de ministros a favor da Regulamentação da Mineração em TIs, citando Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Flávio Dino. "Em suma, o que se visualiza é crescer, no Supremo Tribunal Federal, crença que serão refutadas por dados científicos e pela realidade enfrentada por lideranças indígenas afetadas pela mineração em seus territórios, segundo a qual a regulamentação da mineração em Terras Indígenas seria a solução inevitável para conter o crime organizado e o garimpo ilegal nesses territórios, evitando casos de crise humanitária como o vivenciado na Terra Indígena Yanomami, em Roraima", complementa a Articulação dos Povos Indígenas em nota. 

Danos Irreversíveis

A Apib reforça o entendimento de que a regulamentação da mineração em TIs, mesmo quando acompanhada de compensações financeiras, desconsidera que muitos dos danos causados por essa atividade são irreversíveis e não podem ser compensados por mecanismos econômicos. "A mineração, mesmo legalizada, provoca desmatamento, contaminação dos rios, dos solos e do ar, consumo intensivo de água e energia, além de impactos socioculturais severos, especialmente em povos que vivem em isolamento voluntário ou em recente contato". 

A Articulação cita na nota estudo publicado na revista Nature Communications, o qual evidenciou que entre 2005 e 2015 o desmatamento causado pela mineração industrial na Amazônia foi 12 vezes maior do que a área oficialmente licenciada para a atividade, com impactos ambientais identificados até 70 km de distância das minas. "Isso refuta a ideia de que a legalização da mineração resultaria em controle e redução de danos", argumenta a entidade representativa. 

Além de considerar uma falácia o argumento de que a legalização da mineração combaterá o garimpo ilegal e o narcotráfico, a Apib afirma que liberar a mineração em TIs também compromete os compromissos climáticos assumidos pelo Brasil. "Segundo dados do MapBiomas, entre 1985 e 2023, as Terras Indígenas perderam menos de 1% de sua vegetação nativa, enquanto as propriedades privadas perderam 28%2. As TIs são barreiras contra a devastação e fundamentais para o alcance da meta de desmatamento zero até 2030, sobretudo em contexto da realização da COP no Brasil", complementa a Articulação em nota. 

Segundo a Apib, a regulamentação da mineração em TIs provoca, entre outros: aumento de casos de violência contra defensores de direitos humanos; danos alarmantes à saúde das populações afetadas; violação de direitos territoriais, e prejuízos econômicos, com baixo valor agregado aos estados (uma vez que a Lei Kandir isenta a exportação de minérios de ICMS, gerando perdas bilionárias aos estados). 

"Em suma, regulamentar a mineração em Terras Indígenas não resolve a ilegalidade  — apenas a institucionaliza", critica a Apib. 

Parlamento Anti-indígena 

De acordo com a Apib, o Grupo de Trabalho, nos moldes de sua criação e integrantes, carrega o simbolismo e a força de um Parlamento anti-indígena, pronto e ávido para avançar sobre os direitos territoriais dos povos originários e escrever a história sob a ótica do agronegócio e da exploração desenfreada dos bens naturais.

Caminho Legítimo 

A Articulação defende que o caminho legítimo é reconhecer as Terras Indígenas como zonas de exclusão permanentes à mineração, em respeito à sua importância ecológica, espiritual e cultural, e em consonância com os princípios constitucionais e internacionais de proteção aos povos indígenas e à natureza.

No campo jurídico, a Apib recomenda que povos indígenas e suas organizações continuem recorrendo a ações civis públicas, mandados de segurança e denúncias ao Ministério Público Federal, exigindo a responsabilização dos invasores e a atuação efetiva de órgãos como a FUNAI, o IBAMA e a Polícia Federal. "Em casos mais graves, é possível também apelar a instâncias superiores como o Supremo Tribunal Federal, ou ainda à Corte Interamericana de Direitos Humanos".