O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins (SINDIFATO) obteve um importante avanço na defesa dos direitos trabalhistas dos profissionais da saúde. O município de São Sebastião do Tocantins foi alvo de denúncia apresentada pela entidade ao Ministério Público do Trabalho (MPT), sob alegação de contratação temporária irregular, desvirtuamento da finalidade legal e fraude trabalhista.
A denúncia resultou na instauração do Inquérito Civil nº 000058.2021.10.002/0, tramitado na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, unidade de Araguaína. O município é denunciado pela realização de contratações diretas de profissionais liberais, utilizando a modalidade de pregão presencial, sem garantia dos direitos básicos previstos na legislação trabalhista, como férias, 13º salário e FGTS, caracterizando prática de terceirização irregular e desvirtuamento da função pública.
De acordo com o Sindifato, durante apuração ficou evidenciado que os trabalhadores atuavam em caráter habitual e contínuo, o que deveria ensejar a realização de concurso público para provimento efetivo dos cargos. De acordo com o Sindicato dos Farmacêuticos, em audiência administrativa realizada no âmbito do MPT a Prefeitura reconheceu as irregularidades e firmou o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 29/2023, comprometendo-se a realizar concurso público no prazo de até 12 meses; publicar edital para o provimento de cargos efetivos; e abster-se de novas contratações precárias, salvo nas hipóteses constitucionais permitidas.
O município cumpriu as obrigações pactuadas, tendo publicado o Edital nº 001/2024 e posteriormente nomeado os candidatos aprovados, conforme verificado nos documentos oficiais anexados ao processo. Com isso, substituiu os vínculos precários por vínculos efetivos, regularizando a situação trabalhista.
Denúncia de outras Prefeituras
Além do caso de São Sebastião do Tocantins, o Sindifato informou que tem atuado de forma sistemática na denúncia de outras prefeituras que adotaram práticas semelhantes de contratação temporária irregular e desvirtuamento da finalidade pública. A entidade comunicou que segue acompanhando a tramitação dos inquéritos civis instaurados junto ao Ministério Público do Trabalho, aguardando as providências cabíveis para a correção dessas ilegalidades em outros municípios do Estado.
O presidente do Sindifato, Renato Soares Pires Melo, reafirma o compromisso da entidade. “O Sindifato permanecerá vigilante e firme na defesa dos farmacêuticos e na luta contra práticas que precarizam o serviço público e violam direitos trabalhistas básicos. Exigimos respeito à legislação e à valorização profissional dos servidores da saúde", ressaltou.
O sindicato reforça que continuará mobilizado para garantir que o ingresso no serviço público ocorra de forma legal e transparente, sempre respeitando os princípios constitucionais da Administração Pública.
