O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) instaurou na segunda-feira, 31, nove procedimentos administrativos para apurar a estrutura, funcionamento e legalidade das Guardas Civis Municipais em municípios tocantinenses.
Os procedimentos foram formalizados pelo coordenador do Gaesp, promotor de Justiça João Edson de Souza, para que os municípios informem se suas guardas municipais estão de acordo com a Lei nº 13.022/2014, que regula o Estatuto das Guardas Municipais, e se atuam dentro das competências previstas. Os municípios têm prazo de 15 dias para devolver o questionário preenchido junto aos documentos comprobatórios solicitados.
As cidades que tiveram os procedimentos abertos são: Araguaína, Buriti do Tocantins, Colinas do Tocantins, Lagoa da Confusão, Monte do Carmo, Palmas, Pium, Porto Nacional e São Valério. Cada um desses municípios receberá ofício com o objetivo de levantar informações detalhadas sobre a atuação das Guardas Municipais, além de um questionário padronizado.
O que será avaliado
Os municípios deverão responder a um questionário de avaliação da Guarda Civil, abordando aspectos legais, operacionais, estruturais e de controle. Entre os principais pontos questionados, estão:
- Existência de legislação municipal que crie e regulamente a Guarda Civil Municipal;
- Se há previsão de carreira única, plano de cargos e salários, e progressão funcional;
- Número de guardas em atividade, especificando homens e mulheres, bem como a natureza dos vínculos (efetivo, comissionado ou contratado);
- Se a Guarda faz uso de armas de fogo e se há convênio com a Polícia Federal autorizando o porte;
- Capacitação dos guardas, incluindo a última data de treinamento e qual instituição foi responsável;
- A existência de instrumentos de controle, como corregedoria, ouvidoria e código de conduta disciplinar;
- O MPTO também questiona se a Guarda utiliza uniformes padronizados; se há sede própria e veículos disponíveis; e se o município possui Conselho Municipal de Segurança Pública. (MPTO)
