Pessoas em situação de vulnerabilidade e com perfil de assistidas que precisam de atendimento jurídico gratuito podem, a partir de hoje, 7, marcar atendimentos na Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) para o ano de 2025. O agendamento é feito presencialmente em qualquer unidade da Instituição e também pela internet: < https://agendamentoonline.defensoria.to.def.br >
Conforme a Resolução nº 170/2018 do Conselho Superior da Defensoria Pública (CSDP), para ser assistida da DPE-TO a pessoa deve ter renda mensal individual de até 2,5 salários mínimos ou renda familiar de até 4 salários mínimos; não ser proprietário, titular, herdeiro ou legatário de bens móveis ou imóveis superiores a 180 salários mínimos; e não possuir investimentos financeiros em aplicações superiores a 20 salários mínimos, entre outros critérios.
Todos os serviços da Defensoria Pública são gratuitos. A DPE-TO informou que tem identificado tentativas de fraudes nas quais pessoas de má-fé usam o nome de defensores públicos para abordar cidadãos, solicitando pagamentos indevidos. Os golpistas entram em contato por meio de aplicativos de mensagens, se passando por membros e servidores da Instituição exigindo valores para dar andamento a processos jurídicos.
