Com início previsto para esta segunda-feira, 2 de dezembro, o Mutirão de Negociações Fiscais (Refis 2024) da Prefeitura de Palmas está suspenso. De acordo com nota oficial da gestão, a Prefeitura foi notificada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), encaminhou ao órgão fiscalizador todas as informações solicitadas, e aguarda nova apreciação.
A Prefeitura foi notificada na última sexta-feira, 29, pela 4ª Relatoria do TCE-TO sobre Medida Cautelar promovida pelo Ministério Público de Contas (MPC-TO) determinando a suspensão do Mutirão. Dentre as informações solicitadas, esclarecimentos e informações a respeito da adesão ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
"A gestão informa que enviou ao TCE, dentro do prazo estabelecido, todas as informações solicitadas. Informa ainda que irá atender à medida cautelar e suspender o início do Refis 2024 até que haja nova apreciação pelo relator da manifestação já apresentada, acreditando no seu acatamento, atendendo ao anseio da população palmense", informou a Prefeitura em nota.
Refis
O Refis tem o intuito de permitir que os cidadãos regularizem suas pendências fiscais com condições facilitadas, seja com pagamento à vista ou parcelado. Os contribuintes que optarem por pagamentos à vista conseguem um desconto de 100% sobre os juros e multas e os que escolherem parcelar suas dívidas, a depender do número de parcelas, podem receber descontos entre 50% e 95%.
A ação faz parte do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do CNJ.
