A indicação para o processo eletivo para membros das entidades civis organizadas e estudantes da educação básica, que tenham interesse em fazer parte do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (Cacs), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do Tocantins encerra nessa sexta-feira, 18. As vagas são para o quadriênio 2021-2024.
As organizações da sociedade civil e estudantes interessados em participar do processo eletivo para a indicação de membros que irão compor o Conselho deverão se inscrever, por meio do formulário disponível na Chamada Pública (DOE nº 6360 de 30 de junho de 2023) e, posteriormente, encaminhar para o correio eletrônico: cacsfundeb@seduc.to.gov.br.
As Chamadas Públicas n° 01/2023 e 02/2023 foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), de 30 de junho de 2023. O CACS-Fundeb/TO é o órgão responsável pelo acompanhamento, avaliação, monitoramento, controle social, comprovação e fiscalização sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb, conforme a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, alterada pela Lei nº 14.276 de 27 de dezembro de 2021.
Processo Eletivo
A eleição para o preenchimento de uma vaga de titular e duas vagas de suplentes das organizações da sociedade civil, e duas vagas de suplentes para estudantes da educação básica pública, para o quadriênio de 2021 a 2024, do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb do Estado do Tocantins será realizada no dia 4 de setembro de 2023, às 10 horas, de forma remota, com uso de plataforma digital, cujo link será disponibilizado, via aplicativo WhatsApp e/ou e-mail, informados no Formulário de Inscrição.
Cada Entidade da sociedade civil poderá indicar seus representantes, conforme definido no Formulário de Inscrição. Poderão se inscrever para as vagas de suplentes para estudantes da educação básica pública, o estudante regularmente matriculado na Educação Básica Pública Estadual, vinculado à instituição estudantil, e ter no mínimo 18 anos de idade.
Fundeb
É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de 27 fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação, conforme disposto nos artigos 212 e 212-A da Constituição Federal. Instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Independentemente da fonte de origem dos valores que compõem o fundo, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração.
Cacs
É um colegiado que tem como função principal avaliar, acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.
