A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), numa atuação conjunta com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), entregou nessa segunda-feira, 19, uma Recomendação à Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça (Seciju) requerendo providências e medidas urgentes nas unidades penais do Estado do Tocantins.

O documento foi entregue pela defensora pública Napociani Pereira Póvoa, o defensor público Fabrício Silva Brito e pela presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Tocantins, Sibelle Letícia Biazotto, ao secretário da Seciju, Deusiano Pereira de Amorim, durante reunião na Secretaria. Também participaram da reunião a analista jurídico do Núcleo Especializado de Assistência e Defesa ao Preso (Nadep), Gardene Ferro; e a assessora do Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH), Thaís Almeida de Aguiar.

Durante o encontro foram discutidas diversas questões relacionadas ao Sistema Penitenciário do Tocantins, como visita social e íntima, oferta de trabalho e estudo nas unidades penais, convivência e comunicação familiar e reformas e construções nos estabelecimentos prisionais, dentre outros assuntos.

Na ocasião, os representantes da Defensoria Pública reforçaram que as reivindicações não são recentes e se agravaram com a pandemia, dificultando a retomada de serviços. “O bom gestor deve manter a segurança, sem deixar de cumprir a Lei de Execução Penal, com a preservação da dignidade da pessoa presa e com atividades de ressocialização. São direitos garantidos na legislação”, ressaltou Fabrício Brito que lembrou que a Recomendação é resultado da audiência pública da DPE-TO, no mês abril, que debateu prevenção e combate à tortura. A ata da audiência pública, inclusive, também foi entregue ao secretário da Seciju.

Napociani Póvoa também destacou a necessidade de o Estado atender às recomendações que visam preservar a segurança das unidades sem prejudicar a convivência familiar. “É o momento de somar esforços e equipes para a construção de atuação estatal que respeite as orientações nacionais e internacionais de proteção aos direitos humanos. Por isso, buscamos contribuir na resolução extrajudicial das demandas”, complementou.

Diálogo

O secretário de Cidadania e Justiça, Deusiano Amorim, apontou que muitas mudanças já foram efetivadas desde que assumiu o cargo, como ampliação das unidades, aumento do número de efetivos e outras demandas. “O trabalho do Conselho como órgão fiscalizador e da Defensoria Pública com o acompanhamento desde o atendimento individual nas unidades até as causas coletivas são essenciais para que possamos desenvolver um bom trabalho na gestão”, afirmou o Secretário. 

Recomendações

Entre os pedidos da Recomendação estão: a implementação do Mecanismo Estadual de Combate à Tortura; o retorno das visitas semanais; o aumento do tempo de duração das visitas e a disponibilização de local adequado; a implantação nas unidades penais do Estado do módulo de triagem e inclusão, com a lotação de equipe multidisciplinar suficiente para atuar na porta de entrada do sistema prisional; e a busca ativa para as demandas de saúde e psicossocial da população carcerária do Estado do Tocantins, em especial na Casa de Prisão Provisória de Palmas.

Assinam o Expediente os Núcleos Especializados de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH) e de Assistência e Defesa ao Preso (Nadep), em atuação conjunta com a 21ª e 25ª Defensorias Públicas Criminais de Palmas, 26ª Defensoria Pública de Presos Provisórios de Palmas e Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).