O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) prorrogou o prazo para inscrição no processo seletivo para o cargo de conselheiro municipal de Araguaína. Os interessados têm até o dia 28 de abril para fazer o pedido de candidatura junto a entrega dos documentos na sede dos conselhos, que localizada na Rua Getúlio Vargas, nº 195, no Bairro Senador. A lista de documentação está no edital, disponível no link https://bit.ly/40aIrj1.
Com a prorrogação, as demais etapas do processo também tiveram os prazos estendidos e as novas datas estão disponíveis no Diário Oficial do Município nº 2774 do dia 18 de abril de 2023. A relação definitiva dos candidatos inscritos habilitados e desabilitados está prevista para 24 de maio e as eleições serão realizadas em 1º de outubro.
Detalhes do processo
Os pré-candidatos terão toda a documentação analisada, serão submetidos a uma prova escrita de múltipla escolha e a um teste profissiográfico. Depois de aprovados na prova e no teste, o candidato estará habilitado a ir para última etapa, que é a disputa do voto popular.
O subsídio para quem ocupar o cargo é de R$ 3.250,83, com previsão de acréscimo de até 25%, podendo chegar a R$ 4 mil devido aos plantões nos fins de semana e feriados. Para se candidatar às vagas de conselheiros, os interessados precisam atender a critérios básicos, como ser brasileiro, ter idade superior a 21 anos, residir em Araguaína há pelo menos três anos, ser uma pessoa idônea e estar em dia com as obrigações eleitorais e militares, no caso dos homens.
Função do conselheiro tutelar
É atribuição do conselheiro zelar pelos direitos das crianças e adolescentes conforme o Art.4 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). A lei aborda sobre os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
O Conselho Tutelar deve ser acionado em situações de maus-tratos, agressões e contexto familiar prejudicial ao menor de idade; criança ou adolescente não matriculado ou não frequentando a escola; em casos de falta de tratamento de saúde adequado ou medicamento; e outros.
