O Ministério Público do Tocantins (MPTO) e o município de Couto Magalhães firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nessa segunda-feira, 15, no qual a gestão se compromete a adotar procedimentos para implantar o aterro sanitário, conforme as diretrizes da Política Nacional de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos.
A proposição do TAC é resultado do trabalho do promotor da Regional Ambiental do Médio Araguaia Francisco Brandes Júnior e do promotor de Justiça Caleb Melo, respondendo pela 2ª Promotoria de Justiça de Colinas, com apoio técnico do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma), por meio do Projeto “Chega de Lixão”.
“Os resultados da atuação conjunta entre as promotorias locais, a Promotoria Regional Ambiental e o Caoma podem ser observados pelos relatórios, imagens e vistorias, que comparam o antes e o depois do início dos trabalhos técnicos, trazendo a esperança aos tocantinenses de que os lixões no Estado terão um fim, mesmo após décadas da implementação da Política Nacional”, ressalta o promotor Brandes.
O promotor de Justiça Brandes conta, ainda, que com a orientação do Caoma, o Município de Couto Magalhães já estava adequando ações para transformar o antigo lixão em aterro sanitário, o que criou as condições necessárias para o acordo extrajudicial.
TAC
O ente municipal se comprometeu a continuar executando iniciativas que atendem os princípios e diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Em uma das principais cláusulas do TAC, ficou definida a responsabilidade do Município de instaurar procedimentos administrativos para identificar e notificar os responsáveis (físicos/jurídicos) por possível disposição de resíduos sólidos especiais, a exemplo de embalagens de agrotóxicos, óleos lubrificantes e pneus, já que é responsabilidade de todos a destinação correta dos resíduos sólidos.
Por fim, estabeleceu, ainda, que o Município promoverá o gerenciamento adequado da coleta de lixo residencial, em dias e horários predeterminados, dando ampla divulgação à comunidade, de modo a evitar a disposição de lixo nas ruas por longo período, dentre outras medidas.
Após a assinatura do documento, o prefeito de Couto Magalhães, Júlio Cesar Ramos Brasil, falou sobre a importância de ajustar as ações em prol do meio ambiente. “Para o meu Município, a assinatura do TAC significa que estamos em outro momento da gestão quanto à responsabilidade ambiental. O amadurecimento dessa política e o acompanhamento do Ministério Público nos dão confiança para seguirmos no caminho certo”.
O promotor de Justiça Caleb Melo, respondendo pela 2ª Promotoria de Justiça de Colinas, que atua na área ambiental, contou que vários municípios da região, a exemplo de Couto Magalhães, estão buscando a regularidade ambiental e que o trabalho do Caoma, por meio das capacitações e das oficinas, e da Promotoria Regional Ambiental têm permitido uma tutela ambiental mais eficaz no que diz respeito aos antigos lixões.
Oficina de gravimetria
No primeiro semestre, o Caoma realizou em Couto Magalhães oficinas técnicas de gravimetria, com a finalidade de promover o reconhecimento das principais características e composições dos resíduos sólidos produzidos, identificando os materiais existentes e a porcentagem, bem como o volume gerado pela população. Realizou, também, oficina de Diretrizes para Elaboração ou Revisão dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos.
O coordenador do Caoma, procurador de Justiça José Maria da Silva Júnior, descreveu que, desde o início do Projeto “Chega de Lixão”, lançado há alguns anos, o Ministério Público buscou a aproximação com os municípios, através das oficinas mencionadas, que já apresentam os primeiros resultados. “A soma dos trabalhos entre as Promotorias Regionais Ambientais, as especializadas e as locais são um marco na atuação extraprocessual e proativa ministerial no enfrentamento dos lixões do Estado do Tocantins”, enfatizou o procurador de Justiça.
