Com a finalidade de aperfeiçoar a atuação na defesa da ordem urbanística e do meio ambiente, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) realizou audiência com a Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas (FMA), na última sexta-feira 3.
A reunião, coordenada pelos promotores de Justiça Kátia Chaves Gallieta, com atuação na defesa da ordem urbanística e habitação, e Konrad Cesar Resende Wimmer, que responde pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital, tratou sobre a implementação de políticas públicas referentes à ocupação urbana, com foco na preservação ambiental.
Durante a audiência, os promotores de Justiça e o presidente da FMA, Fábio Barbosa Chaves, destacaram a necessidade de uma parceria entre o MPTO e o Município de Palmas para execução de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais necessárias para regularizar as ocupações informais, com o objetivo de garantir o direito social à moradia, as funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Para assegurar os direitos mencionados, será instaurado procedimento administrativo para acompanhar as políticas públicas e o exercício do poder de polícia na fiscalização referente à ocupação urbana, em especial, em locais que possuem áreas de preservação ambiental.
Loteamentos ilegais
Na ocasião, também foi discutido sobre os loteamentos e construções ilegais na capital, o promotor de Justiça Konrad Wimmer afirmou que o Município de Palmas deve agir para cessar as ilegalidades, por meio do poder de polícia, cabendo a apreensão dos materiais e instrumentos utilizados na construção, demolição da obra e a remoção dos ocupantes, sem a necessidade de aguardar decisão judicial.
Ressaltou ainda que não deve ser feita a regularização de loteamentos ilegais que comprometam a dignidade dos moradores, citando como exemplos a existência de lotes pequenos e a falta de espaço para abrir ruas, sendo indispensável, nesses casos, o remanejamento dos moradores.
Como deliberação da audiência, ficou acertado que a FMA requisitará informações sobre o cronograma de ações da Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários (Semaf) relativas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e sobre os loteamentos irregulares ou ocupações mais recentes instaladas em Palmas, e que tais informações serão repassadas ao MPTO até o dia 20 de junho.
