A Comissão Especial do Impeachment, por meio do seu presidente, deputado estadual Elenil da Penha, informou que notificou nesta quinta-feira, 13, o governador do Tocantins afastado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Carlesse, para que ele possa comparecer à Assembleia Legislativa do Tocantins (AL/TO), no prazo de 48 horas, contado a partir do horário da intimação dos procuradores, e ter acesso à íntegra do processo, inclusive, com a possibilidade de fazer cópia dos autos.
A comissão informa ainda que não há qualquer dúvida em relação ao rito do impeachment, definido pelo Ato da Mesa nº 5/2021 em consonância com a Lei nº 1.079/50, com as Constituições Federal e Estadual, o Regime Interno da Assembleia e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Por fim, a comissão reafirma que o prazo para apresentação da defesa de Mauro Carlesse começará a ser contado a partir do dia 1º de fevereiro de 2022, quando serão retomados os trabalhos parlamentares.
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