Com a prorrogação do Mutirão de Renegociação Fiscal (Refis 2021) para até 29 de dezembro, o atendimento para a maioria dos débitos está sendo realizado nas unidades do Resolve Palmas, mediante agendamento. Nas unidades da Avenida JK e em Taquaralto, o atendimento é feito das 8h às 18h. Já o posto do Capim Dourado Shopping funciona das 12h às 21h. Os contribuintes também poderão fazer negociação on-line pelo hotsite. Os descontos chegam a 100% em juros e multas e o parcelamento em até 150 vezes.
O agendamento no Resolve Palmas deve ser feito por telefone para as unidades da Avenida JK, Taquaralto e para a unidade do Capim Dourado.
A Secretaria de Finanças esclarece que no caso de dívida executada, o contribuinte precisará buscar atendimento no Fórum de Palmas, Vara de Execuções Fiscais; débito em protesto e Cartório de Protestos. Já para empréstimo em atraso, é preciso tratar direto com o Banco do Povo. A pasta alerta que não será permitido, até 29 de dezembro, renegociar débitos parcelados neste mutirão em andamento.
O que pode ser negociado
Poderão ser negociados durante o Refis 2021 todos os débitos fiscais e não fiscais, inscritos ou não em dívida ativa, que foram lançados até 30 de setembro de 2021. Entre as dívidas constam Impostos em atrasos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços (ISS); multas formais por descumprimento de obrigações, como falta de emissão obrigatória da nota fiscal, multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia, multas por descumprimento da legislação de licitações e contratos, multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes; financiamento do Banco do Povo: parcelas vencidas até o dia 30 de setembro de 2021; débitos decorrentes de preços públicos, do tipo concessão de quiosques e uso de bens públicos, outorga onerosa e alienações de bens e indenizações de qualquer natureza.
