A Prefeitura de Palmas já está finalizando os preparativos para o Mutirão de Negociação Fiscal (Refis), que será realizado por meio do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O mutirão visa oportunizar o contribuinte que pretende regularizar sua situação fiscal com a negociação de débitos com descontos de até 100% em juros e multas e a recuperação de créditos tributários e não tributários por parte do município e está previsto para o período de 16 de novembro a 3 de dezembro, no Centro de Convenções Arnoud Rogrigues (Parque do Povo).
As consultas e negociações poderão ser realizadas por meio do hotsite. Mesmo com a previsão de negociações presenciais, os agendamentos serão realizados só pelo hotsite a partir o dia 10 de novembro.
O Refis Municipal 2021, apelidado de Refis Covid, uma vez que tem um caráter de socorro no pós pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), abrange os créditos tributários lançados pelo fisco ou declarados pelo contribuinte, gerados até o último dia outubro deste ano. Também poderão ser negociados créditos não tributários referentes a multas de fiscalização de poder de polícia e por descumprimento da legislação de licitações e contratos, que também tenham ocorrido até o último dia de outubro.
Poderão ser negociadas ainda dívidas de financiamento junto ao Banco do Povo, decorrentes de preços públicos, outorga onerosa, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza e de multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes.
Segundo informações do secretário de Finanças de Palmas, Rogério Ramos, até o momento o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), por meio da Central de Execuções de Palmas já agendou mais de 500 audiências para o período de 16 de novembro a 3 de dezembro, além de ter expedido 20 mil cartas a contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, para aderirem ao Refis 2021.
Conforme previsto no Mutirão, o contribuinte poderá conseguir descontos de até 100% para pagamentos à vista e 95% para parcelamentos em até três vezes. Mas também terão outras possibilidades de descontos e parcelamentos.
Possibilidades de descontos de jutos e multas
- 100% para pagamento à vista
- 95% para pagamento em até 3 três parcelas
- 90% para pagamento em até oito parcelas
- 85% para pagamento em até dez parcelas
- 80% para pagamento em até 14 parcelas
- 75% para pagamento em até 18 parcelas
- 70% para pagamento em até 26 parcelas
- 65% para pagamento em até 36 parcelas
- 60% para pagamento em até 48 parcelas
- 55% para pagamento em até 60 parcelas
- 50% para pagamento em até 150 parcelas
Limites de valores e condições
Até R$ 600,00 , no máximo 8 parcelas, sem entrada
De R$ 600,00 e até R$ 1.500,00, no máximo 10 parcelas, sem entrada
Acima de R$ 1.500,00 e até R$ 2.600,00, no máximo 14 parcelas, sem entrada
De R$ 2.600,00 e até R$ 5.000,00, no máximo 18 parcelas, sem entrada;
De R$ 5.000,00 e até R$ 10.000,00, no máximo 26 parcelas, sem entrada
De R$ 10.000,00 e até R$ 20.000,00, no máximo 36 parcelas, sem entrada
De R$ 20.000,00 e até R$ 40.000,00, no máximo 48 parcelas, sem entrada
De R$ 40.000,00 e até R.000,00, no máximo de 60 parcelas, sem entrada
De R$ 80.000,00 e até R$ 250.000,00, no máximo 72 parcelas, sem entrada
De R$ 250.000,00 e até R$ 400.000,00, no máximo 84 parcelas, sem entrada
De R$ 400.000,00 e até R$ 1.000.000,00, no máximo 96 parcelas, sem entrada
De R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00, no máximo 120 parcelas, sem entrada
Acima de R$ 2.000.000,00 no máximo 150 parcelas, sem entrada. (Secom Palmas)
