Deve ser votado nesta terça-feira (12) projeto que restabelece a lei que instituiu a situação de emergência da saúde pública causada pela pandemia de covid-19. A intenção é evitar um “vácuo legislativo”, já que a lei é um dos principais instrumentos de combate à pandemia e seus efeitos. Também estão na pauta projetos que tratam das assembleias remotas em associações, fundações e organizações religiosas e de um formulário de avaliação de risco para mulheres vítimas de violência.
O PL 1.315/2021, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), reestabelece formalmente a Lei 13.979, de 2020, que instituiu medidas para enfrentamento da covid-19. Sancionada em fevereiro de 2020, a lei estava vinculada ao decreto que reconheceu o estado de calamidade pública. O decreto perdeu a vigência em 31 de dezembro de 2020.
"Consequentemente, enquanto estamos atravessando um dos momentos mais desafiadores da pandemia, vivemos em uma espécie de vácuo jurídico, que nos deixou sem uma de nossas principais ferramentas de combate", afirmou Pacheco, que preside o Senado.
Alguns dispositivos, no entanto, continuam em vigor por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em março, a corte referendou medida cautelar aceita pelo ministro Ricardo Lewandowski em dezembro para estender a vigência de itens da lei. O ministro disse ter considerado a verdadeira intenção dos legisladores, de manter as medidas pelo tempo necessário à superação da fase mais crítica da pandemia.
Com a aprovação do projeto, a vigência das medidas ficaria garantida até dezembro de 2021 e atos praticados com fundamento na lei entre a perda de vigência do decreto e a publicação da nova lei seriam convalidados. O relator do projeto é o senador Carlos Fávaro (PSD-MT).
Reuniões remotas
Também está na pauta na pauta o PL 5.546/2020, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que prevê autorização permanente para que associações, fundações e organizações religiosas façam reuniões, assembleias e votações por meio eletrônico — ou seja, de forma remota. Essa autorização, prevista na Lei 14.010, de 2020, teve caráter temporário e expirou em 30 de outubro do ano passado. O relator é o senador Álvaro Dias (Podemos-PR).
A pauta desta terça-feira tem ainda o PL 6.298/2019, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), que cria o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado no momento do registro da ocorrência de violência contra a mulher, e o PLP 10/2021, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que estende a permissão para estados, municípios e o Distrito Federal usarem saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores aos fundos de saúde. Os relatores são a senadora Leila Barros (PSB-DF) e o senador Esperidião Amin (PP-SC), respectivamente. (Agência Senado)
