A Prefeitura de Araguaína e o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) se uniram para realizar regularização fundiária urbana e rural. No dia 15 de março, o prefeito Wagner Rodrigues assinou um termo de cooperação traçando metas e dispondo servidores para auxílio nos processos.
“Isso é importante para dar segurança jurídica para o morador, o que ajuda ele conseguir um financiamento ou poder vender a propriedade, que muitas vezes comprou, mas não tem nenhum documento em cartório que comprove a posse. É bom para todo mundo a organização desses processos”, afirmou o prefeito.
A ação conjunta também atende a Lei Federal 13.465/17, que instituiu o Regularização Fundiária Urbana (Reurb), principalmente de interesse social (Reurb-S). “É muito tímida a demanda por regularização no Município, acredito que por causa do custo. Essa parceria do TJ é muito importante porque o órgão regula os cartórios e, quando houver interesse social, pode pedir a gratuidade do primeiro registro”, explicou o procurador municipal Gustavo Fidalgo.
Parceria
O documento assinado entre as partes prevê que a Prefeitura disponibilizará até dois servidores para auxiliar na rotina e procedimentos do tribunal quanto à regularização fundiária urbana e rural. A atuação é junto ao novo Núcleo de Preservação e Regularização Fundiária do Tribunal de Justiça do Tocantins. O prazo da cooperação é de 24 meses, prorrogáveis por mais 36 meses.
