A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins, juntamente com as seccionais de outros nove estados e do Distrito Federal ingressaram no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com uma representação que pede a suspensão de reembolso de gastos com internet e telefonia móvel de desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
O benefício, que é exclusivo dos magistrados, foi concedido por meio de Resolução 3/2021 do TRF-1 que garante o ressarcimento aos desembargadores do valor de R$ 80 para custear o gasto com pacote de internet e celular.
A justificativa é a adoção de trabalho remoto durante a pandemia da Covid-19.
Na representação, as seccionais argumentam que a implementação do benefício fere os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, ambos incluídos na Constituição Federal.
“O benefício é uma afronta à sociedade e demonstra o excesso de privilégios que algumas classes de servidores públicos de alto escalão se veem no direito de receber. A atitude vai na contramão de um país que enfrenta a maior crise social e econômica de sua história recente, provocada pela pandemia. É preciso moralizar o Brasil e acabar com privilégios que impedem o desenvolvimento do país e o exercício da plena cidadania”, disse o presidente da OAB/TO, Gedeon Pitaluga.
As seccionais solicitam que o CNJ conceda liminar para suspender os efeitos da Resolução 3/2021 e, posteriormente, que a sanção seja confirmada a fim de cassar o dispositivo regulatório.
