O juiz da 17ª Zona Eleitoral do Tocantins, Jean Fernandes Barbosa de Castro, indeferiu o pedido de registro do ex-deputado estadual Paulo Roberto Ribeiro (PSD) a prefeito de Taguatinga-TO, por “incidência de causa de inelegibilidade absoluta”. A decisão é desta terça-feira, 20.
Paulo Roberto Ribeiro foi condenado por improbidade administrativa porque teve as contas de gestão julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU) quando foi prefeito de Taguatinga entre os anos de 1997 e 2004. O TCU reprovou convênios realizados entre a prefeitura e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
Em 2016, Paulo Roberto voltou a concorrer ao cargo de prefeito de Taguatinga, sendo o candidato mais votado do pleito. Entretanto o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE) também indeferiu sua candidatura, impedindo sua posse. A decisão foi mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral meses depois, que determinou realização de novas eleições no município.
Para concorrer novamente agora em 2020, o candidato apresentou à Justiça Eleitoral certidão da segunda Vara Federal Cível da Justiça Federal do Estado do Tocantins, na oportunidade manifestando que cessaram os efeitos da condenação, terminando, a seu ver, a suspensão dos direitos políticos.
Entretanto, para o juiz eleitoral, a extinção da punibilidade declarada em sentença na data de 9 de outubro de 2018, não afasta a incidência de inelegibilidade e constitui o marco inicial da contagem do prazo de oito anos dos efeitos da inelegibilidade”. A sentença penal condenatória transitou em julgado em maio de 2017, sendo o cumprimento e sua respectiva extinção declarados em outubro de 2018.
Entretanto, para o juiz eleitoral, os efeitos da inelegibilidade ainda incidem, mesmo com a extinção da pena, estando Paulo Roberto inelegível, segundo o juiz, até outubro de 2026.
O candidato informou que vai recorrer da decisão, alegando que não há impedimentos para sua candidatura.
Também concorrem à Prefeitura de Taguatinga o atual prefeito, Miranda Taguatinga, da coligação Por amor à Taguatina, que já teve o pedido de registro deferido, e também Lindoma Almeida da Silva, da coligação Taguatinga rumo ao progresso, cujo pedido de registro ainda aguarda julgamento.
