A Secretaria do Tesouro Nacional divulgou que o Tocantins está entre os 9 estados que apresentam comprometimento de suas receitas correntes líquidas com despesas com pessoal superior ao limite de 60%, superando o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os dados são do Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, divulgado pelo Tesouro nesta segunda-feira, 24, e são referentes ao ano de 2019.
Segundo a metodologia utilizada pelo Tesouro, o Tocantins chegou a 66,3% da Receita Corrente Líquida com gastos com pessoal no ano passado, acima da média nacional que foi de 57,2%. A metodologia utilizada é de acordo com o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF), que leva em conta despesas que não são declaradas nos relatórios fiscais entregues pelos estados à União, como aposentadorias e recolhimento do Imposto de Renda na fonte.
Vale ressaltar que, de acordo com o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) publicado pelo Estado, o comprometimento da receita com pessoal seria de apenas 56,2%. Dessa forma, o Tocantins ainda estaria enquadrado na LRF. Entretanto, a Secretaria do Tesouro pondera que o RGF pode não considerar nos cálculos “algumas rubricas de despesas importantes, como as despesas com pensionistas, imposto de renda retido na fonte e as despesas com obrigações patronais”, informa o boletim.
Gastos per capita
O boletim demonstra o total de gasto per capita com pessoal do exercício de 2019. De acordo com a tabela, o Tocantins aparece em 3º lugar nesse quesito. O total das despesas empenhadas com pessoal em 2019 foi de R$ 7.031.431.668; o estado possui uma população estimada em 1.572.866, de acordo com o IBGE; o que resulta em gastos com pessoal equivalentes a R$ 4.470 por habitante.
Limite de alerta
De acordo com o Tesouro Nacional, apesar de a LRF definir um limite homogêneo para todos os estados, não há um padrão único estabelecido para apuração desses limites. Sendo assim, como a competência legal para apuração das contas de um Estado ou Município é do Tribunal de Contas local, ocorrem diferenças metodológicas entre os Entes no cálculo da despesa de pessoal para efeitos de cumprimento dos limites.
A LRF também define um limite de alerta de gastos com pessoal de 54% da receita corrente líquida. Cabe o Tribunal de Contas do Estado (TCE) alertar ao Executivo quando este atinge o limite. “A apuração dos dados ajustados pelo Tesouro aponta os Estados que estariam descumprindo o limite de 60%, mesmo que os dados oficiais divulgados pelo Estado não indiquem o descumprimento. Além disso, é possível que esse excesso de gastos com pessoal não captado pelos demonstrativos oficiais estaduais seja parte relevante dos motivos da crise fiscal vivenciada por alguns Estados nos últimos anos”.
O Tesouro demonstrou ainda uma simulação da relação entre a despesa de pessoal e a receita corrente líquida, caso todos os Estados utilizassem a metodologia do Tesouro Nacional, para efeito de cumprimento do “limite de alerta”, e a possível economia que teriam os Estados caso respeitassem tal limite.
Os cálculos indicam que o Tocantins poderia ter economizado cerca de R$ 989 milhões se tivesse adotado medidas para conter a elevação da despesa com pessoal no momento em que a relação chegou a 54%, ou seja, R$ 4,328 bi, dos R$ 5,318 bi da despesa líquida com pessoal realizada em 2019.
O Conexão Tocantins demandou a Secretaria de Comunicação do Estado a respeito dos números apresentados pelo Tesouro Nacional que colocam o Tocantins em situação de desenquadramento da LRF. Aguardamos resposta.
