A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por intermédio do Núcleo Aplicado de Defesa das Minorias e Ações Coletivas de Palmas (Nuamac Palmas), foi notificada que uma empresa de transporte intermunicipal paralisou 100% de sua frota, não realizando qualquer atividade neste período de pandemia generalizada em razão do novo coronavírus (Covid-19). Contudo, o transporte intermunicipal é considerado serviço essencial e, por isso, a DPE-TO considera necessária a continuidade mínima do serviço.
Diante desta situação, o Nuamac Palmas apresentou Recomendação à Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) para que seja deflagrada fiscalização em face da empresa de transporte rodoviário denunciada. De acordo com o defensor público Maciel Araújo Silva, coordenador do Nuamac Palmas, "o objetivo da iniciativa é verificar a informação sobre a paralisação total da frota da empresa, inclusive com relatório circunstanciado dos itinerários que ela opera".
Vistoria
A Recomendação da DPE-TO solicita ainda que seja vistoriado quais itinerários e horários que a empresa mantém em funcionamento, que seja informado quantos dias a permissionária paralisou suas atividades, caso tenha ocorrido tal fato; e que a ATR edite Ato Normativo a fim de evitar desordem no funcionamento do serviço rodoviário de passageiros, observadas todas as normas sanitárias, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, em razão da pandemia do Covid- 19.
Ainda de acordo com o defensor público, a empresa detém a permissão de itinerários rodoviários importantíssimos no Tocantins, inclusive com rotas até mesmo exclusivas. “Caso a medida seja confirmada, poderá acarretar prejuízos aos inúmeros usuários do transporte público, sobretudo aos mais pobres, que dependem quase que unicamente do serviço”, declara Maciel Araújo.
Além disso, conforme o coordenador do Nuamac Palmas, a paralisação dos serviços poderá interromper tratamentos realizados por inúmeros pacientes que se deslocam mensalmente à capital do Tocantins, com caráter contínuo, a exemplo de pacientes com câncer; diabéticos; cardíacos, etc.
A Recomendação foi protocolada na quarta-feira, 25, e solicita o prazo de dez dias para respostas.
