O Projeto de Lei, de autoria do vereador Rogério Santos (PRB), que determina a fixação de cartaz informativo nas instituições de ensino públicas e privadas, com o endereço e o número telefônico dos conselhos tutelares foi sancionado pela Prefeitura de Palmas.
Com a Lei em vigor, todos os estabelecimentos de Ensino do Município de Palmas deverão divulgar na porta de entrada, em local visível, por meio de placas, cartazes ou banner em período escolar ou de férias o telefone do Conselho Tutelar de sua região. Em caso de mudança de número ou endereço do Conselho Tutelar, o cartaz deve ser atualizado em até quinze dias.
As quatro unidades do Conselho Tutelar de Palmas receberam mais de 1,7 mil denúncias de abusos contra crianças e adolescentes, apenas em 2019. Segundo a secretaria executiva do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente, apesar de altos, os números não refletem totalmente a realidade, é necessário uma política pública mais eficaz contra esse tipo de violência. Denúncias de maus-tratos e abusos contra crianças e adolescentes podem ser feita pelo Disck 100. O denunciante terá a identidade preservada.
