O Governo do Estado não cumpriu a determinação judicial que obrigava a apresentar os documentos detalhando os pagamentos referentes ao Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Plansaude) dos últimos 12 meses. O pedido foi feito pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Serviço de Saúde do Estado do Tocantins (Sindessto).
O prazo para cumprimento da decisão venceu na última terça-feira, 5. Segundo advogado do Sindessto, Rafael Sulino, o Estado descumpriu a determinação judicial e agora o sindicato vai peticionar ao juiz pedindo providências.
"Vamos solicitar a aplicação de multas ao gestor, assim como encaminhamento do processo ao Ministério Público Estadual para apuração de um possível crime. Já que a desobediência judicial é tipificada no Código Penal, desde que apurados os fatos", explicou.
Assinada pelo juiz José Maria Lima da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, a decisão determinava que o Estado, fornecesse, no prazo improrrogável de até 10 dias, as informações relativas aos pagamentos feitos aos Prestadores de Serviços do Plansaúde, pessoa jurídica, referente aos últimos 12 meses, com a identificação do nome do prestador, os meses de serviços prestados com as respectivas datas, números de faturamento, datas de pagamento, bem como todos os comprovantes de pagamentos efetuados, além do relatório de glosas, em percentuais e valores, de cada prestador pessoa jurídica, no mesmo período.
Em sua argumentação o Sindessto pontuou que o plano, que vem sendo gerido pela Secretaria da Administração (Secad) desde o 2º semestre de 2018, não tem efetuado os pagamentos de forma regular e isonômica aos seus prestadores de serviços.
De acordo com o pedido do Sindicato, alguns estabelecimentos recebem determinadas competências e outros não, ressaltando a falta de isonomia e transparência por parte do governo.
Conforme a decisão do juiz as informações sobre a destinação de dinheiro público não devem ser mantidas em sigilo, mas sim compartilhadas com o público, a fim de que acompanhem como os recursos públicos oriundos dos impostos cobrados são empregados pelos gestores.
A presidente do Sindessto, Maria Lúcia Machado de Castro afirmou que o Estado precisa ser transparente para com os prestadores. "Os documentos são importantes para que a gente consiga entender como vem se dando os repasses aos prestadores do plano, quem está recebendo, quem não está", finaliza.
