Integrantes de instituições ligadas aos Direitos Humanos, de auxilio a dependentes químicos e da Defensoria Pública reuniram-se com o procurador-geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, na tarde da última sexta-feira, 1º de novembro, para solicitar providências quanto à lei 3.528/29, sancionada pelo governador do Tocantins, no mês de agosto, criando o Cadastro Estadual de Usuário e Dependentes de Drogas no Estado do Tocantins. As instituições relatam que a lei, de iniciativa do poder legislativo tocantinense, viola princípios éticos, médicos e pedem medidas para suspender os efeitos do dispositivo.
Segundo as instituições, a lei que objetiva propiciar aos órgãos públicos conhecimento dos usuários e dependentes de drogas, não tem fundamentação legal adequada e carece de estudos sociais, pois além de expor os usuários, pode desestimular essas pessoas ao tratamento.
O PGJ disse que levará o caso para os promotores de Justiça com atuação na área dos Direitos Humanos e da Saúde para que junto com a Defensoria Pública possam estudar os meios legais para tratar o assunto com vistas a subsidiar a atuação da Procuradoria-Geral de Justiça.
No mesmo encontro, requereram providências do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) em relação a supostos maus-tratos ocorridos dentro da Casa de Prisão Provisória da Capital.
