Será disponibilizado ao contribuinte de Palmas, logo no início da manhã desta segunda-feira, 14, o hotsite do Refis que irá funcionar até o próximo dia 20 de outubro e permitirá que sejam realizadas simulações e negociações sobre o 3º Mutirão de Negociação para Regularização Fiscal de Palmas (Refis 2019). No entanto, as negociações no hotsite não poderão ser parceladas, alerta o auditor fiscal e secretário executivo de Finanças, Glauber Santana Aires.
Já o atendimento presencial acontecerá das 8 às 18 horas, ininterruptamente, na Grande Praça do Espaço Cultural, bem como nos pontos de atendimento do Tribunal de Justiça, da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e do Cartório e Tabelionato de Protestos Moromizato.
No Cartório Moromizato ainda será possível negociar débitos e retirar protestos registrados em cartório, com até 30% de descontos nos pagamentos à vista ou parcelamento em até 10 vezes. Para facilitar os atendimentos, terminais de autoatendimento do Banco do Brasil também serão instalados no local.
Também serão oferecidos descontos, inclusive, aos débitos provenientes a honorários relativos aos serviços da Procuradoria Geral do Município (PGM), de até 6% para pagamento à vista.
Expectativa
A expectativa da Prefeitura de Palmas é receber pelo menos R$ 60 milhões durante o 3º Mutirão de Negociação para Regularização Fiscal de Palmas (Refis 2019), que será realizado de 14 a 20 de outubro, no Espaço Cultural. O montante corresponde a 10% dos R$ 600 milhões da dívida ativa do Município e envolve um acervo de 23 mil processos.
O mutirão vai permitir ao contribuinte consultar débitos, sanar dúvidas jurídicas ou administrativas, negociar dívidas para pagamento à vista ou parcelado e retirar seus dados de protesto de dívidas. Tudo em um mesmo local. Somente durante o mutirão poderão ser negociados descontos em juros e multas incidentes de até 100% para pagamento à vista ou parcelado (confira tabela de descontos abaixo).
No Refis 2019 poderão ser negociados débitos relativos a financiamentos inadimplentes feitos no Banco do Povo, débitos relativos a multas de obras, de posturas, de uso do solo, infrações ambientais e por ação da Vigilância Sanitária.
Também podem ser negociadas multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia e multas por descumprimento da legislação de licitações e contratos, por exemplo. Todo o detalhamento de abrangência do mutirão pode ser consultado na Lei Municipal nº 2.502/2019.
Agendamento e atendimento espontâneo
Para dar publicidade à parceria entre o Tribunal de Justiça (TJ) e a Prefeitura de Palmas em prol do Refis 2019, foi assinado ao Termo de Cooperação para celebração do mutirão, na última terça-feira, 08. Já estão agendadas para o Refis 2019, ao todo, 1.509 audiências, das quais 322 referem-se a ações de dívidas acima de R$ 100 mil já judicializadas, isto é, grandes devedores. Outras 360 audiências tratarão de situações pré-processuais, ou seja, que ainda não se geraram processo, e cujas dívidas tenham valores superiores a R$ 8 mil. Outras 827 audiências tratarão de processos que já têm bens penhorados, com leilão previsto para março de 2020.
Descontos (por categorias)
Créditos de impostos, taxas, contribuições, preços públicos, outorga onerosa, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza terão redução:
- 100% de multas e juros, para pagamento à vista;
- 95% de multas e juros, para pagamento em até três parcelas;
- 90% de multas e juros, para pagamento em até oito parcelas;
- 85% de multas e juros, para pagamento em até dez parcelas;
- 80% de multas e juros, para pagamento em até 14 parcelas;
- 75% de multas e juros, para pagamento em até 18 parcelas;
- 70% de multas e juros, para pagamento em até 26 parcelas;
- 65% de multas e juros, para pagamento em até 36 parcelas;
- 60% de multas e juros, para pagamento em até 48 parcelas;
- 55% de multas e juros, para pagamento em até 60 parcelas;
- 50% de multas e juros, para pagamento em até 150 parcelas.
Créditos de multas formais por descumprimento de obrigações acessórias e multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes cobradas pela fiscalização de poder de polícia terão redução:
- 60% da obrigação, para pagamento à vista;
- 55% da obrigação, para pagamento em até três parcelas;
- 50% da obrigação, para pagamento em até oito parcelas;
- 45% da obrigação, para pagamento em até dez parcelas;
- 40% da obrigação, para pagamento em até 14 parcelas;
- 35% da obrigação, para pagamento em até 18 parcelas;
- 30% da obrigação, para pagamento em até 26 parcelas.
Créditos de financiamentos do Banco do Povo em inadimplência terão redução:
- 100% dos juros, para pagamento à vista;
- 95% de juros, para pagamento em até três parcelas;
- 90% de juros, para pagamento em até oito parcelas;
- 85% de juros, para pagamento em até 10 parcelas;
- 80% de juros, para pagamento em até 14 parcelas;
- 75% de juros, para pagamento em até 18 parcelas;
- 70% de juros, para pagamento em até 26 parcelas;
- 65% de juros, para pagamento em até 36 parcelas;
- 60% de juros, para pagamento em até 48 parcelas.
Parcelamentos:
- até R$ 300,00, no máximo, três parcelas;
- até R$ 600,00, no máximo, oito parcelas;
- acima de R$ 600,00 e até R$ 1.500,00, no máximo 10 parcelas;
- acima de R$ 1.500,00 e até R$ 2.600,00, no máximo 14 parcelas;
- acima de R$ 2.600,00 e até R$ 5.000,00, no máximo 18 parcelas;
- acima de R$ 5.000,00 e até R$ 10.000,00, no máximo 26 parcelas;
- acima de R$ 10.000,00 e até R$ 20.000,00, no máximo 36 parcelas;
- acima de R$ 20.000,00 e até R$ 40.000,00, no máximo 48 parcelas;
- acima de R$ 40.000,00 e até R$ 80.000,00, no máximo de 60 parcelas;
- acima de R$ 80.000,00 e até R$ 250.000,00, no máximo 72 parcelas;
- acima de R$ 250.000,00 e até R$ 400.000,00, no máximo 84 parcelas;
- acima de R$ 400.000,00 e até R$ 1.000.000,00, no máximo 96 parcelas;
- acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00, no máximo 120 parcelas;
- acima de R$ 2.000.000,00 no máximo 150 parcelas.
