Em reunião pública realizada na tarde desta terça-feira, 1° de outubro, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Palmas (CCJR), vereador Lúcio Campelo (PL), declarou que fará pedido formal à Defensoria Pública para que ajuíze Ação Civil Pública (ACP), solicitando a suspensão da cobrança do ICMS sobre as tarifas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) – incidentes na conta de energia elétrica do Tocantins.
Segundo o vereador, diversos tribunais vêm decidindo que os consumidores devem ser restituídos da cobrança mensal indevida de ICMS sobre as tarifas citadas (TUSD e TUST) na conta de luz dos últimos cinco anos. No STJ, no entanto, há decisões divergentes em relação ao tema, havendo a necessidade do Superior Tribunal de Justiça unificar julgamento, resolvendo a jurisprudência e definindo o impasse. “O ICMS não está sendo cobrado somente sobre a energia elétrica consumida e sim sobre essas duas tarifas. Desse modo, o consumidor final não teria a obrigação de pagar da forma como está sendo cobrado o tributo, em face da ilegalidade apontada”, afirma.
Campelo justifica que a suspensão resguarda todos os consumidores que ainda não entraram com pedidos de ressarcimento dos valores pagos indevidamente de ICMS na conta de luz nos últimos cinco anos. “O objetivo é sanar a prescrição e reduzir em até 30% a conta de luz”, segundo o vereador.
Tarifa nas Alturas
A reunião pública desta terça-feira, na CCJR, contou com a presença de engenheiros que explicaram através de dados os porquês dos tocantinenses pagarem uma tarifa tão cara. Em simulação de uma conta de energia no valor de R$ 203,57, por exemplo, apenas R$ 49,47 corresponde ao consumo. O restante é a soma de ICMS e outras taxas (de acordo com exemplo apresentado na reunião). “E no Tocantins produzimos energia em grande escala. Apenas a UHE de Lajeado é suficiente para abastecer todo o Estado. Nosso meio ambiente é danificado e a nossa energia vai a leilão para outros Estados sem nenhuma contrapartida. Ficamos com a degradação do meio ambiente e o alto custo da energia”, lamenta Campelo.
Com essa reunião, de acordo com o vereador, será formulado documento a ser entregue à OAB, Defensoria Pública e representantes do Tocantins em Brasília/DF para ações no sentido de reduzir a tarifa.
