A justiça determinou a concessão de progressão horizontal a 74 servidores públicos do Ruraltins aprovados no concurso de 2012 e que concluíram estágio probatório. A decisão foi do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ) que reconheceu a garantia da progressão funcional aos servidores ao julgar Mandado de Segurança impetrado pelo sindicato da categoria, o Sisepe.
A lista com os nomes dos servidores beneficiados foi publicado no Diário Oficial do Estado de 21 de junho de 2017, ano em que os servidores foram considerados aptos à progressão horizontal pela Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional da Carreira de Extensão Rural (CGEFER).
Sem a aplicação do efeito financeiro na folha de pagamento, o sindicato recorreu à justiça para assegurar a efetivação da progressão funcional dos servidores que tiveram o seu direito reconhecido. “Infelizmente temos vivenciado um período muito difícil aos servidores públicos e para os tocantinenses, pois somente por meio da Justiça temos conseguido garantir que o governo do Estado cumpra as leis e garanta os nossos direitos. É uma vitória e chamo os servidores públicos para fazer o ingresso das ações de cumprimento de sentença para garantir a implementação da progressão na folha de pagamento e o pagamento do retroativo, referente ao atraso da efetivação dessa evolução”, destaca o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro.
Com a ação transitada e julgada, o sindicato orienta os servidores a procurarem o departamento jurídico da entidade nas sedes de Palmas, Araguatins, Araguaína, Porto Nacional, Gurupi e Taguatinga para fazer o ingresso do cumprimento de sentença que obrigará o estado a fazer a devida implementação da progressão em folha.
