A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) expediu ofício, contendo minuta de Projeto de Lei Complementar (PLC), ao senador da República pelo Tocantins, Eduardo Gomes. Os documentos pedem como proposta a tributação das concessionárias de água e saneamento pelos municípios, por meio do Imposto Sobre Serviços (ISS). Para tanto, a ATM solicita alterações na Lei Complementar 116/2003 que dispõe sobre o ISS e a competência dos municípios sobre o tributo.
A associação pede que os serviços de tratamento e purificação da água, bem como os serviços de saneamento ambiental, que inclui coleta, recebimento, tratamento e esgotamento sanitário sejam tributados.
Caso a proposta seja acatada e posteriormente aprovada pelos congressistas, empresas que atuam nesses serviços no Tocantins, como a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), BRK Ambiental e Hidroforte, devem recolher o ISS sobre os serviços executados em cada município, o que ampliaria as alternativas em busca de mais recursos aos cofres municipais.
A ATM destaca ainda que se aprovada, a proposta beneficiará diretamente mais de cinco mil municípios brasileiros, que poderão tributar as concessionárias de água e saneamento que operam em seus territórios.
Justificativa
A justificativa dada pela ATM reside na pouca participação dos municípios no bolo tributário e o excesso de serviços que devem ser obrigatoriamente executados pelas prefeituras. “Em função dos avanços tecnológicos, muitos serviços que hoje são tributados pelo ISS, tem migrado para a informalidade, dificultando a arrecadação e reduzindo ainda mais a participação, dos municípios, na receita tributária”, explica o presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano.
A busca de novas fontes de receitas tornou-se há décadas uma agenda dos municípios. Em 2016, os municipalistas conseguiram o ingresso da PLC 157 que propõem um deslocamento do local de pagamento do ISS para planos de saúde, operadoras de cartões e empresas que atuam com leasing e factoring. A proposta foi aprovada em 2017 e passou a vigorar em 2018, ao possibilitar que o imposto sobre esses serviços fiquem no local onde a operação é realizada, e não mais na sede da administradora desses serviços.
Luta
“Os Municípios precisam lutar diariamente por novas fontes de recursos para que as finanças fiquem equilibradas, sendo que muitas vezes os novos caminhos para ampliar a arrecadação estão próximos, na execução de serviços não tributados e executados dentro dos próprios Municípios” lembra Mariano.
O ofício e a minuta do PLC propostas pela ATM estão em análise pela Assessoria Legislativa do senador Eduardo Gomes.
