Duas redes de cinema em Palmas/TO, Cinemark e Lumiére, voltaram a ser autuadas pelo Procon Tocantins, nesta terça-feira, 21, por continuarem cobrando taxa de conveniência na compra de ingressos pela internet. Na última quarta-feira, 15, as duas empresas já haviam sido autuadas pela prática que é considerada abusiva e viola o que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O valor cobrado pelo Cinemark era de R$ 1,50. Já o Lumiere cobrava dois valores diferentes da taxa conveniência, sendo R$ 2,40 para ingresso para entrada inteira e R$ 1,75 quando o consumidor optar por meia entrada.
O superintendente do Procon, Walter Viana, ressalta que após a autuação do Procon a recomendação é que os cinemas suspendam a cobrança de imediato. “Esta cobrança é ilegal e eles devem cumprir a lei. Além de ser proibido pelo CDC, no último dia 12 de março o Superior Tribunal de Justiça proibiu a cobrança da taxa de conveniência em todo o Brasil”, ressaltou Viana.
Após a autuação, a empresa tem até 10 dias para apresentar defesa e, caso o problema persista, novas autuações poderão realizadas. A cobrança também é considerada como venda casada, pois o fornecedor obriga o consumidor, na compra de um produto, a levar outro que não deseja. O consumidor não é obrigado a pagar pela taxa de conveniência, uma vez que o único objetivo dele é a compra do ingresso.
O que diz o CDC
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
Denuncie
Em caso de denúncias, o cidadão deve fazer contato com o Procon por meio do Disque Procon 151, através do “Whats Denúncia” no (63) 99216-6840 e também com os núcleos nos endereços disponíveis. Para formalizar a denúncia é preciso checar bem as informações, apresentar comprovantes e fotos para subsidiar as ações de fiscalização.
