O deputado Professor Júnior Geo (PROS) usou a tribuna na manhã desta última terça-feira, 12, para expor sua preocupação quanto ao Decreto 5.915/19 que institui Manual de Procedimentos aos policiais civis do Tocantins. Na ocasião, Geo declarou que foi um grande equívoco do Governo do Estado, além de ferir a liberdade de imprensa e a independência necessária para o desenvolvimento do trabalho dos delegados.
O Decreto também foi criticado por delegados de todo o Estado. Entretanto, o secretário estadual da Segurança Pública defendeu o Manual de Procedimentos instituído pelo decreto.
“Trouxe estranheza e preocupação porque a polícia que tem o seu papel máximo de promover a preservação do bem público e da sociedade, nesse momento tem o seu papel tolhido pelo Governo. Espero que o decreto possa ser revisto pelo chefe do Executivo e que a Polícia Civil continue desempenhando o seu trabalho em benefício de toda a sociedade”, ressaltou Geo.
Medidas
Dentre as medidas tomadas e publicadas no Diário Oficial do Estado, compondo um manual de procedimentos para a categoria, estão:
– A proibição dos delegados de falarem sobre o governo e criticarem em entrevistas e redes sociais;
-A proibição de que as delegacias tenham redes sociais próprias, centralizando na comunicação do Governo;
-A proibição da divulgação do nome de investigados para a imprensa;
-A limitação do acompanhamento da imprensa nos mandados de busca e apreensão para a autorização do Delegado Geral, um cargo de indicação do Governo;
-As de buscas ostensivas em repartições públicas só poderão ocorrer com autorização Delegado Geral;
-As investigações incluindo buscas em órgãos deverão ser avisadas aos dirigentes e caso não ocorra, apenas com a autorização do Delegado Geral.
