Considerando que os servidores públicos efetivos do governo estadual estão sem receber seus direitos integrais desde 2014, gerando um passivo de mais de R$ 1 bilhão, e a administração argumenta não ter recursos para pagar, o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (SISEPE-TO) solicitou ao governador Mauro Carlesse que encaminhe à Assembleia Legislativa um projeto de lei que autorize a destinação de áreas urbanas e/ou rurais para quitar os débitos. A proposta deve destinar essas áreas aos servidores com a finalidade de promover a quitação dos passivos, de forma individualizada.
Segundo o Sisepe, a dívida do governo com os servidores são referentes aos retroativos das datas-bases de 2015, 2016, 2017 e 2018 e retroativos das progressões vertical e horizontal de 2014 a 2018. O sindicato destaca que esses débitos existem porque a revisão geral anual (data-base) e progressões foram concedidas em data posterior a estabelecida em lei, gerando um passivo para cada servidor, que não foram pagos pela administração estadual até o momento.
"O governo afirma não ter recursos e não apresenta uma forma de fazer o pagamento dessas dívidas. É por isso que o Sisepe apresenta essa solução para um problema muito grave, pois os servidores públicos não podem continuar sem receber o que é um direito seu, se trata dos seus salários", argumenta o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro.
O presidente do sindicato ainda sugere que, após aprovação na Assembleia Legislativa, o governo faça um levantamento individualizado dos valores que cada servidor tem direito de receber, para que assim, elaborem um planejamento de destinação de áreas (lotes), quitando os passivos. O Sindicato também ressalta que a proposta é legal, em acordo com os artigos 5º e 37 da Constituição Federal.
O Sisepe protocolou o ofício no Palácio Araguaia ontem, segunda-feira, dia 5, e estabelece um prazo de 20 dias para o Governo do Estado responder.
