Durante sessão realizada na manhã desta quarta-feira, 15, os parlamentares da Câmara de Palmas/TO aprovaram em primeiro turno o Decreto Legislativo nº 01/2017, que susta os efeitos do Decreto 1421, de 21 de julho, da Prefeitura de Palmas, que regulamenta a instalação de empresas no Distrito Industrial de Taquaralto. A matéria ainda será apreciada em segundo turno de votação.
O decreto do município estabeleceu novas regras para a instalação de empresas industriais, distribuidoras, atacadistas ou prestadoras de serviços no Distrito Industrial de Taquaralto. Entre os pontos questionados pelos vereadores está o aumento de R$ 3,00 para R$ 20,00 o valor do metro quadrado no distrito.
Em seu pronunciamento, o vereador Milton Néris (Progressistas) ressaltou que os empresários instalados no Distrito geram emprego e ainda apontou a falta de assistência do município no local. “Empresas no meio do mato, sem asfalto, energia de qualidade, mas na hora de prejudicar o empresário é fácil demais. Essa Casa está mostrando que não é dessa maneira que serão conduzidas as coisas com o setor produtivo”, frisou apontando outro problema, “estão exigindo que empresas já instaladas refaçam todo o processo administrativo, sendo que já estão em funcionamento, com alvará e habite-se. É um absurdo o que tem acontecido na Prefeitura”, apontou.
O presidente da Casa, vereador José do Lago Folha Filho (PSD) também criticou o aumento. “Criou-se um aumento abusivo sem que as empresas tenham nenhuma contrapartida por parte da Prefeitura. Com a derrubada desse decreto será necessário que a Prefeitura devolva valores pagos indevidamente desde a aprovação do decreto municipal”, destacou. Folha ainda determinou que a Casa envie expediente à Prefeitura de Palmas solicitando a lista das empresas que iniciaram seus processos de instalação no Distrito a partir da vigência do referido decreto.
Ainda durante a sessão, o vereador Vandim do Povo (DC) também votou a favor do decreto legislativo e destacou, “a Casa de Leis está atendendo a uma demanda dos empresários da região sul de Palmas que se sentem lesados com a imposição da prefeitura”, disse.
