Começaram a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins os projetos de lei que concederão as datas-bases dos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Defensoria Pública Estadual (DPE) e da própria Assembleia. As matérias foram lidas na sessão desta quarta-feira, 13, e referem-se ao período de 2017/2018.
O TCE e a Assembleia Legislativa devem conceder o percentual de 2,07% de revisão salarial aos seus servidores. A referência para a revisão é o dia 1º de maio de 2017.
A DPE, por sua vez, estabeleceu o índice de 1,69104% de data-base aos servidores. O percentual é referente à inflação apurada entre maio de 2017 e abril de 2018 segundo o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
