Foi encaminhado nesta última quarta-feira, dia 23, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins (AL-TO), o projeto de decreto legislativo que pode sustar portaria do Naturatins, nº 72, de 26 de fevereiro de 2018, que estabelece cota zero para o transporte de pescado nas modalidades pesca esportiva e amadora.
A portaria também restringe a captura e estocagem máxima de cinco quilos por pescador licenciado, permitindo somente o consumo no local da pesca.
Apresentada pelo deputado estadual Wanderlei Barbosa (PHS), a matéria pretende desautorizar o limite para captura e transporte de pescado por pessoa licenciada, conforme definido pelo órgão ambiental do Estado.
Para o autor, o projeto atende a apelo das famílias que vivem da pesca amadora. “Ao dispor cota zero, a portaria extrapola o poder de regulamentar”, afirmou Wanderlei Barbosa.
A medida que estabelece cota zero também foi editada dos estados de Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais e recebeu apoio de pesquisadores, pescadores e entidades de pesca.
