O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) notificou o Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran) sobre a suspensão irregular das férias dos servidores públicos. Por meio da Notificação Extrajudicial nº 5/2018, o Sisepe destaca que servidores do Detran foram avisados por e-mail, enviado pelos recursos humanos do órgão, sobre a suspensão das férias agendadas para os meses de junho e julho deste ano. A medida foi adotada inclusive para os servidores que já tiveram suas férias deferidas.
O Sisepe informa que a forma de comunicação feita pelo Detran não cumpre a exigências de formalização estabelecidas na Lei 1.818/2007 - Estatuto do Servidor Público Estadual. E ainda acrescenta que não foram apresentadas as justificativas sobre os motivos da suspensão do gozo de férias.
Na notificação, o Sisepe explica que as férias dos servidores públicos, conforme determina a Lei 1.818/2017, só podem ser suspensas ou interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, casos esses em que a interrupção deve ser publicada no Diário Oficial do Estado.
O Sisepe requer que o Detran faça a regularização da situação no prazo máximo de 72 horas.
