A Associação dos Procuradores Municipais de Palmas (APROMP), entidade de classe que congrega os membros da Procuradoria Geral do Município de Palmas (PGM), apresentou o balanço do primeiro ano de trabalho dos novos procuradores do município. Os mesmos estão à frente da representação judicial e da consultoria e assessoramento jurídico do município de Palmas desde 3 de março de 2017.
Segundo a associação, no âmbito judicial, o resultado do trabalho dos procuradores do município refletiu em decisões judiciais que resguardaram o interesse público, isentando o município de Palmas de condenações, recuperando os créditos da dívida ativa, a exemplo do mutirão fiscal realizado no ano de 2017 que gerou o recebimento de R$ 115.000.000,00 (cento e quinze milhões de reais).
A Associação destacou a "combativa e intransigente" atuação dos procuradores no âmbito judicial em defesa do município de Palmas mediante a manifestação em milhares de processos, dentro do prazo legal, com vistas a resguardar o erário e o interesse público.
A entidade reiterou ainda, que no âmbito do consultivo, a atuação dos procuradores do município ocorreu por meio do assessoramento e orientação do Poder Executivo Municipal, de suas autarquias e fundações públicas, para dar segurança jurídica aos atos administrativos que serão por elas praticados, "notadamente quanto à materialização das políticas públicas, à viabilização jurídica das licitações e dos contratos e, ainda, na proposição e análise de medidas legislativas (Leis, Medidas Provisórias, Decretos, entre outros) necessárias ao desenvolvimento e aprimoramento do município de Palmas", informa a Apromp.
Parecer Jurídico
Por iniciativa dos procuradores, a Procuradoria Geral do Município, a exemplo da Advocacia Geral da União (AGU), criou o Parecer Jurídico Referencial por meio da Portaria PGM n. 65/2017, publicada no Diário Oficial do Município no dia 19 de outubro de 2017. O referido Parecer destina-se à análise de todas as questões jurídicas de processos administrativos que envolvam matérias idênticas e recorrentes, dispensando-os da análise individualizada pela Procuradoria, o que garante celeridade processual, sem prejuízo do interesse público.
A Apromp ressaltou ainda que, independentemente do exercício das suas atribuições durante o estágio probatório, o qual é um instrumento legal e legítimo para aferir o desempenho funcional de qualquer servidor público, a atuação dos novos procuradores sempre pautou-se pelo controle da legalidade dos atos da Administração Pública, em defesa do interesse público e visando resguardar o erário.
Atualmente, 19 procuradores do município de Palmas estão na ativa. Segundo a associação, apesar do número reduzido, os procuradores realizaram no ano de 2017, mais de 50 mil atos processuais nas Subprocuradorias do Contencioso (SUCON) e Fiscal e Tributária (SUFIT), bem como 6 mil atos na Subprocuradoria Administrativa (SUAD).
